Decreto nº 691/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 59.000.000,00.
DECRETO Nº 691, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 59.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 25.491 , de 19 de setembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais);
II - do excesso de arrecadação da receita de Contribuição Patronal para o RPPS do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
III - do excesso de arrecadação da receita de Contribuição do Servidor para o RPPS do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 691, de 25 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 132)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1091.03062703-4.493-0001-3390-0-10.7 15.000.000,00
1091.03122703-2.009-0001-3390-0-10.7 12.000.000,00
1091.09272705-7.006-0001-3190-0-42.5 15.000.000,00
1091.09272705-7.006-0001-3190-0-43.5 15.000.000,00
1091.09272705-7.006-0001-3390-0-10.7 2.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 59.000.000,00
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1091.03122703-2.009-0001-3390-0-10.1 29.000.000,00
TOTAL DA ANULACÃO 29.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.