Decreto nº 692/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 525.930.580,00.
DECRETO Nº 692, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 525.930.580,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 25.490 , de 19 de setembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 525.930.580,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões novecentos e trinta mil quinhentos e oitenta reais), indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 525.930.580,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões novecentos e trinta mil quinhentos e oitenta reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 692, de 25 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 133)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1031.02122706-2.053-0001-3190-0-10.1 221.000.000,00
1031.09272705-7.006-0001-3190-0-10.1 20.000.000,00
1031.09272705-7.006-0001-3190-0-10.5 255.000.000,00
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4031.02061706-4.395-0001-3390-0-77.1 18.146.488,00
4031.02061706-4.395-0001-4490-0-77.1 11.784.092,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 525.930.580,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1031.02122706-2.053-0001-3390-0-10.7 63.000.000,00
1031.02122706-2.054-0001-3190-0-10.1 200.000.000,00
1031.02122706-2.054-0001-3390-0-10.7 173.000.000,00
1031.09272705-7.006-0001-3390-0-10.7 60.000.000,00
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4031.02061706-2.025-0001-3390-0-77.1 18.146.488,00
4031.02061706-2.025-0001-4490-0-77.1 11.784.092,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 525.930.580,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.