Decreto nº 70/2022
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DECRETO Nº 70, DE 2022
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 175.140.394,01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183 , de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 01/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 02/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 03/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 04/2021, de 20 de outubro de 2021, e nº 05/2022, de 26 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 175.140.394,01 (cento e setenta e cinco milhões cento e quarenta mil trezentos e noventa e quatro reais e um centavo), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$ 12.808.024,28 (doze milhões oitocentos e oito mil vinte e quatro reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 70, de 8 de fevereiro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 010)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.391-0001-3390-0-95.1 1.473.500,00
1081.03092711-4.391-0001-4490-0-95.1 14.416.479,01
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.04126012-1.010-0001-3390-0-95.1 258,83
1101.04126012-1.010-0001-4490-0-95.1 4.991,17
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608147-4.516-0001-3390-0-95.1 400.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-2.082-0001-4490-1-95.1 25.775.229,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542119-4.317-0001-3390-0-95.1 110.000,00
1371.18542119-4.317-0001-4490-0-95.1 526.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.479-0001-4490-0-95.1 130.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04126041-1.081-0001-4490-1-95.1 1.633.936,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-95.1 800.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 175.140.394,01
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-95.1 5.736.888,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.27695050-4.500-0001-3390-1-95.1 2.898.079,68
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542122-4.340-0001-4490-0-95.1 286.000,00
1371.18542705-1.074-0001-4490-1-95.1 1.633.936,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122062-4.520-0001-3390-1-95.1 9.720.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.010-0001-3390-0-95.1 200.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-1.085-0001-4490-1-95.1 141.857.466,05
TOTAL DA ANULAÇÃO 162.332.369,73
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.