Decreto nº 701/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 107.430.836,80.
DECRETO Nº 701, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 107.430.836,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 107.430.836,80 (cento e sete milhões quatrocentos e trinta mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 34.430.836,80 (trinta e quatro milhões quatrocentos e trinta mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Notificação de Infração de Trânsito Funtrans, no valor de R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 701, de 30 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 137)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.113-0001-4490-0-60.1 163.670,00
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-27.1 1.345.000,00
1401.06182052-4.117-0001-3390-0-27.1 524,00
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-10.1 300.000,00
1401.10302053-4.094-0001-3390-0-10.1 50.000,00
1401.18182052-4.138-0001-3390-0-10.1 150,85
1401.18182052-4.138-0001-3390-0-27.1 2.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 3.610.000,00
1451.06181134-4.376-0001-3390-0-10.1 2.600.000,00
1451.06181134-4.378-0001-3390-1-10.1 1.950.000,00
1451.10421130-4.353-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-52.2 15.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391106-4.281-0001-4490-0-45.1 7.368,53
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122705-2.500-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-83.2 70.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122705-2.500-0001-3390-0-91.1 730.000,00
2371.20304080-4.318-0001-3390-0-91.1 10.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511056-1.028-0001-4490-0-71.1 21.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2471.04130085-4.208-0001-3390-0-10.1 320.777,96
2471.04130085-4.208-0001-3390-0-60.2 1.079.229,52
2471.04130085-4.208-0001-4490-0-10.1 3.420.390,70
2471.04130085-4.208-0001-4490-0-60.2 11.030.725,24
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.13122705-2.500-0001-3190-0-10.1 930.000,00
3151.13131121-2.031-0001-3190-0-10.1 280.000,00
3151.13131121-4.294-0001-3190-0-10.1 65.000,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1 3.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 107.430.836,80
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.04130085-4.208-0001-3390-0-10.1 320.777,96
1301.04130085-4.208-0001-3390-0-60.2 1.079.229,52
1301.04130085-4.208-0001-4490-0-10.1 3.420.390,70
1301.04130085-4.208-0001-4490-0-60.2 11.030.725,24
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06122705-2.500-0001-3390-0-27.1 827.563,25
1401.06128052-4.119-0001-3390-0-27.1 40.114,62
1401.06182052-1.098-0001-3390-1-27.1 108.679,49
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-60.1 63.393,88
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.1 350.150,85
1401.06182052-4.117-0001-3390-0-60.1 23.476,14
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-27.1 140.000,00
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-27.1 71.166,64
1401.10302052-2.021-0001-3390-0-27.1 30.000,00
1401.10302053-4.094-0001-4490-0-27.1 130.000,00
1401.12363052-4.116-0001-3390-0-60.1 76.799,98
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06183134-1.054-0001-3390-0-10.1 2.290.000,00
1451.06183134-4.375-0001-3390-0-10.1 89.000,00
1451.06243146-4.441-0001-3390-1-10.1 207.000,00
1451.06421129-4.344-0001-3390-0-10.1 108.000,00
1451.06421130-4.348-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00
1451.06421130-4.350-0001-3390-0-10.1 56.000,00
1451.06421130-4.351-0001-3350-0-10.1 410.000,00
1451.10422141-4.437-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122705-2.500-0001-3390-0-52.1 15.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391106-4.279-0001-3390-0-45.1 3.040,00
2201.13391106-4.281-0001-3390-0-45.1 4.328,53
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-10.1 5.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304080-4.317-0001-3390-0-91.1 50.000,00
2371.20304080-4.319-0001-3390-0-91.1 80.000,00
2371.20304112-4.440-0001-3390-0-91.1 80.000,00
2371.20304118-4.439-0001-3390-0-91.1 50.000,00
2371.20609078-4.202-0001-3390-0-91.1 210.000,00
2371.20609078-4.203-0001-3390-0-91.1 100.000,00
2371.20609078-4.206-0001-3390-0-91.1 170.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608124-4.320-0001-3390-0-71.1 21.000,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.13131121-4.316-0001-3190-0-10.1 995.000,00
3151.13722121-4.315-0001-3190-0-10.1 280.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 34.430.836,80
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.