Decreto nº 702/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 79.929.722,19.
DECRETO Nº 702, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 79.929.722,19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 79.929.722,19 (setenta e nove milhões novecentos e vinte e nove mil setecentos e vinte e dois reais e dezenove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 69.599.600,74 (sessenta e nove milhões quinhentos e noventa e nove mil seiscentos reais e setenta e quatro centavos);
II - do saldo financeiro do acordo nº 009/2020, firmado em 20 de março de 2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 5.340,64 (cinco mil trezentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos);
III - do excesso de arrecadação da portaria nº 1434/2012, firmada em 6 de julho de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 350,13 (trezentos e cinquenta reais e treze centavos);
IV - do saldo financeiro da portaria nº 1434/2012, firmada em 6 de julho de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 102.942,66 (cento e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos);
V - do excesso de arrecadação da receita de Compensação Financeira entre Regimes de Previdência do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 10.221.488,02 (dez milhões duzentos e vinte e um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e dois centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 702, de 10 de outubro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 145)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12782172-4.546-0001-3350-0-10.1 4.207.587,12
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.23695100-4.328-0001-3390-1-10.7 3.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542025-4.038-0001-3390-0-72.1 247.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.113-0001-4490-0-70.1 27,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122705-2.500-0001-3191-0-71.1 9.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 350.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.061-0001-3390-0-10.7 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 166.062,06
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 539.493,56
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 120.000,00
2061.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1 660.000,00
2061.12364091-4.243-0001-4490-0-10.1 150.000,00
2061.12364091-4.245-0001-4490-0-10.1 100.000,00
2061.12364091-4.246-0001-4490-0-10.1 120.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18542041-4.071-0001-3190-0-60.1 315.000,00
2091.18542041-4.071-0001-3390-0-72.7 85.000,00
2091.18542041-4.072-0001-3390-0-72.7 17.000,00
2091.18543040-4.070-0001-3190-0-72.1 20.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541031-4.054-0001-3190-0-26.1 130.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 5.340,64
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.087-0001-4490-0-10.1 55.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 55.000,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 99.931,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-37.1 103.292,79
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-92.1 60.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-44.1 10.221.488,02
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 79.929.722,19
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368169-2.128-0001-3390-0-10.1 4.207.587,12
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 3.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542025-4.053-0001-3390-0-72.1 247.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 27,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422070-4.182-0001-3191-0-71.1 9.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131109-2.041-0001-3390-0-10.1 516.062,06
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-3190-0-10.1 150.000,00
1511.06181032-4.060-0001-3390-0-10.1 539.493,56
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121095-4.249-0001-3390-0-60.1 250.000,00
2061.12364091-4.241-0001-3390-0-10.1 120.000,00
2061.12364091-4.241-0001-3390-0-60.1 100.000,00
2061.12364091-4.243-0001-3390-0-10.1 150.000,00
2061.12364091-4.244-0001-3390-0-60.1 310.000,00
2061.12364091-4.245-0001-3390-0-10.1 100.000,00
2061.12364091-4.246-0001-3390-0-10.1 120.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1 315.000,00
2091.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1 122.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3190-0-26.1 130.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 305.458,61
2271.10302019-4.031-0001-4490-0-10.1 331.544,97
2271.10302019-4.032-0001-4490-0-10.1 98.011,80
2271.10302019-4.034-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00
2271.10302019-4.035-0001-4490-0-10.1 206.829,39
2271.10302019-4.036-0001-4490-0-10.1 58.155,23
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.087-0001-3390-0-10.1 55.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 55.000,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15127077-4.447-0001-3390-0-10.1 99.931,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302062-4.137-0001-3390-0-92.1 60.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 69.599.600,74
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.