Decreto nº 705/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.560.040,00.
DECRETO Nº 705, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.560.040,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 7.560.040,00 (sete milhões quinhentos e sessenta mil e quarenta reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 7.560.040,00 (sete milhões quinhentos e sessenta mil e quarenta reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 705, de 1º de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 138)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182048-4.155-0001-4490-1-25.1 4.355.440,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122151-4.453-0001-3390-0-10.1 4.600,00
1501.04122156-4.467-0001-3390-0-10.1 2.500.000,00
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-82.1 205.000,00
1501.04122161-4.496-0001-3390-0-82.1 95.000,00
1501.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 120.000,00
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-15.1 150.000,00
1501.04126149-4.450-0001-4490-0-10.1 110.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 7.560.040,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03122705-2.500-0001-3390-0-10.1 20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122155-4.461-0001-3390-0-10.1 4.600,00
1501.04122156-4.466-0001-3390-0-10.1 2.500.000,00
1501.04122160-4.487-0001-4490-0-10.1 110.000,00
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-15.1 150.000,00
1501.04122161-4.494-0001-4490-0-15.1 100.000,00
1501.04122161-4.495-0001-3390-0-82.1 10.000,00
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-82.1 190.000,00
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-82.1 100.000,00
1501.04125161-4.492-0001-4490-0-15.1 20.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.272-0001-4490-0-25.1 4.355.440,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 7.560.040,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.