Decreto nº 707/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 16.384.301,98.
DECRETO Nº 707, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 16.384.301,98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 16.384.301,98 (dezesseis milhões trezentos e oitenta e quatro mil trezentos e um reais e noventa e oito centavos), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 - Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único. O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, no valor de R$ 1.459.447,45 (um milhão quatrocentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$ 14.924.854,53 (quatorze milhões novecentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 707, de 30 de junho de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 120)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-4.262-0001-4440-0-80.1 14.924.854,53
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-80.1 919.447,45
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242061-4.129-0001-3341-0-80.1 540.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 16.384.301,98
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-80.1 919.447,45
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242061-4.129-0001-4441-0-80.1 540.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 1.459.447,45
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º. do Decreto NE nº 707, de 30 de junho de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 120) Órgão UO Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação
DER 2301 Acordo Repactuação Rio Doce 12.3 9452379 Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária R$ 919.447,45 R$ 919.447,45 Realocação orçamentária
SEINFRA 1301 Acordo Repactuação Rio Doce 12.3 9501912 Reconstrução das pontes de Ubá R$ 14.924.854,53 Suplementação por saldo financeiro
FES 4281 Acordo Repactuação Rio Doce 8 9445683 Plano de Ação em Saúde do Rio Doce R$ 540.000,00 R$ 540.000,00 Realocação orçamentária