Decreto nº 708/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.266.743,24.
DECRETO Nº 708, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.266.743,24.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 8.266.743,24 (oito milhões duzentos e sessenta e seis mil setecentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 6.693.256,23 (seis milhões seiscentos e noventa e três mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos);
II - do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202329940004 PMMG, indicada em 11 de março de 2023 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 416.605,23 (quatrocentos e dezesseis mil seiscentos e cinco reais e vinte e três centavos);
III - do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202129940009 Emater, indicada em 23 de julho de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 1.156.881,78 (um milhão cento e cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 708, de 2 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 140)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182048-4.155-0001-3340-1-15.1 50.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-97.1 156.605,23
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.3 43.067,08
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 260.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18541027-4.047-0001-3340-0-15.1 150.000,00
1371.18541027-4.047-0001-4440-0-15.1 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812069-4.163-0001-3350-1-38.1 228.988,00
1481.27812069-4.163-0001-3390-1-38.1 5.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-1.007-0001-4440-1-15.1 250.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544065-4.191-0001-4490-0-72.1 500.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511056-1.028-0001-3390-0-71.1 140.000,00
2421.17511056-1.028-0001-4490-0-71.1 190.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606090-4.235-0001-4490-0-97.1 1.156.881,78
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302166-2.111-0001-3391-0-10.1 634.120,05
4291.10302166-2.115-0001-3391-0-10.1 4.352.081,10
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 8.266.743,24
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812069-4.514-0001-3350-0-38.1 233.988,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122156-4.466-0001-3390-0-10.1 634.120,05
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS
1951.04122705-2.132-0001-4490-0-10.3 43.067,08
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 4.352.081,10
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544047-4.200-0001-3390-0-72.1 500.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511056-1.025-0001-3390-0-71.1 330.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 6.693.256,23
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.