Decreto nº 712/2025

DECRETO Nº 712, DE 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de João Pinheiro, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 712, de 3 de outubro de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 23K 384072:8069269, segue em linha reta por uma distância de 57 m e chega a um ângulo de 58º à esquerda na coordenada UTM 23K 384097:8069321, segue por uma linha reta por uma distância de 132 m e chega a um ângulo de 38º à direita na coordenada UTM 23K 384027:8069433, segue por uma linha reta por uma distância de 202 m e chega a um ângulo de 8º à esquerda na coordenada UTM 23K 384049:8069634, segue por uma linha reta por uma distância de 34 m e chega a um ângulo de 8º à direita na coordenada UTM 23K 384048:8069668, segue por uma linha reta por uma distância de 219 m e chega a um ângulo de 13º à direita na coordenada UTM 23K 384072:8069886, segue por uma linha reta por uma distância de 143 m e chega a um ângulo de 20º à esquerda na coordenada UTM 23K 384120:8070021, segue por uma linha reta por uma distância de 39 m e chega a um ângulo de 69º à esquerda na coordenada UTM 23K 384120:8070060, segue por uma linha reta por uma distância de 638 m na coordenada UTM 23K 383524:8070290, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 1.464 m. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 21.960 m² de ocupação.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.