Decreto nº 713/2025
Altera o Decreto NE nº 796, de 18 de novembro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Formoso, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Formoso.
DECRETO Nº 713, DE 2025
Altera o Decreto NE nº 796 , de 18 de novembro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Formoso, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Formoso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º. do Decreto NE nº 796 , de 18 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Formoso, compreendido dentro de uma faixa com largura variável, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.".
Art. 2º O Anexo do Decreto NE nº 796 , de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de novembro de 2024.
Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 2º. do Decreto NE nº 713, de 3 de outubro de 2025)
"ANEXO
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 796 , de 18 de novembro de 2024)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 23L 369244:8346136, segue em linha reta por uma distância de 79 m e por fim chega na coordenada final UTM 23L 369281:8346205, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 79 m. A faixa de servidão da rede é de 15 m, podendo variar em determinados trechos, especialmente onde coincide com a faixa de servidão de uma rede de distribuição rural já existente, perfazendo uma área de 1.072 m² de ocupação.".
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 796/2024 de 18/11/2024