Decreto nº 721/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 96.729.078,16.
DECRETO Nº 721, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 96.729.078,16.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 96.729.078,16 (noventa e seis milhões setecentos e vinte e nove mil setenta e oito reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 95.405.210,62 (noventa e cinco milhões quatrocentos e cinco mil duzentos e dez reais e sessenta e dois centavos);
II - do saldo financeiro do convênio nº 190/2019, firmado em 23 de setembro de 2019 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$ 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 950107/2023, firmado em 30 de novembro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 288.110,55 (duzentos e oitenta e oito mil cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 932131/2022, firmado em 31 de agosto de 2022 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 4.749,14 (quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos);
V - do excesso de arrecadação da receita de Recursos diretamente arrecadados da Empresa Mineira de Comunicação, no valor de R$ 1.031.000,00 (um milhão e trinta e um mil reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 721, de 7 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 144)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.23122705-2.500-0001-3390-0-10.1 800.000,00
1221.23691132-4.474-0001-3390-0-32.1 260.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 7,85
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.3 288.110,55
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392102-4.331-0001-3390-0-10.1 12.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-70.1 1.119,41
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-24.1 4.749,14
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.16244073-4.388-0001-3390-1-71.1 9.561.963,64
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131018-2.003-0001-3390-0-10.1 24.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 630,96
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-10.1 795.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 10.000.000,00
2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 33.350.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 100.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.284-0001-3390-0-10.1 134.956,40
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.13722121-4.296-0001-3390-0-60.1 263.000,00
3151.13722121-4.297-0001-3390-0-60.1 768.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 40.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1 365.540,21
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 96.729.078,16
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04123125-4.482-0001-3390-0-10.1 800.000,00
1221.25753133-1.076-0001-3390-0-32.1 260.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13391106-4.338-0001-3390-0-10.1 12.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 1.119,41
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.16244073-4.388-0001-4490-1-71.1 9.561.963,64
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122149-4.452-0001-3390-0-10.1 795.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131018-2.003-0001-4490-0-10.1 24.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 333,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 297,96
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303153-4.457-0001-4490-0-10.1 15.600.000,00
2261.10303154-4.459-0001-4490-0-10.1 3.500.000,00
2261.10303154-4.460-0001-4490-0-10.1 15.500.000,00
2261.10571150-4.455-0001-4490-0-10.1 500.000,00
2261.10571152-4.456-0001-4490-0-10.1 8.250.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 100.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122705-2.500-0001-3390-0-10.1 134.956,40
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 40.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782082-4.209-0001-3390-0-83.1 365.540,21
TOTAL DA ANULAÇÃO 95.405.210,62