Decreto nº 721/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Arapuá, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Arapuá.
DECRETO Nº 721, DE 2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Arapuá, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Arapuá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Arapuá, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Arapuá, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Arapuá.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 721, de 3 de julho de 2026)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada 23K 383770:7891390, segue em linha reta por uma distância de 113 m, chega-se a um ângulo de 34ºD, na coordenada UTM 23K 383707:7891296, segue em linha reta por uma distância de 63 m, chega-se a um ângulo de 37ºD, na coordenada UTM 23K 383648:7891272, segue em linha reta por uma distância de 283 m até a coordenada final UTM 23K 383375:7891347. Assim, encerrando aí o caminhamento da rede que totaliza 459 m. A faixa de servidão da rede é de 15 m, perfazendo uma área de 6.866m² de ocupação.