Decreto nº 726/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 581.326.889,25.
DECRETO Nº 726, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 581.326.889,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 581.326.889,25 (quinhentos e oitenta e um milhões trezentos e vinte e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 500.092.042,70 (quinhentos milhões noventa e dois mil quarenta e dois reais e setenta centavos);
II - do saldo financeiro do convênio nº 064/2023, firmado em 26 de maio de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Procuradoria Regional do Trabalho, no valor de R$ 62.945,52 (sessenta e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 13/2022, firmado em 27 de maio de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal Uberaba, no valor de R$ 726,23 (setecentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos);
IV - do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$ 46.210.232,29 (quarenta e seis milhões duzentos e dez mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos);
V - do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de R$ 34.178.646,99 (trinta e quatro milhões cento e setenta e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos);
VI - do saldo financeiro da portaria nº 483/2021 Termo de Adesão 26/2022, firmada em 19 de dezembro de 2022 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 152.375,52 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos);
VII - do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 629.920,00 (seiscentos e vinte e nove mil novecentos e vinte reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 726, de 9 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 146)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06781046-4.426-0001-3390-0-10.1 400.000,00
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092044-1.013-0001-3390-0-10.1 292.537,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608111-4.420-0001-4450-0-10.8 839.981,35
1231.20608111-4.420-0001-4490-0-10.8 490.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 726,23
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-24.1 62.945,52
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 148.791.733,80
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-21.1 192.847.254,00
1261.12368162-2.038-0001-4490-0-10.1 331.100,00
1261.12368168-4.524-0001-4450-0-21.1 20.000.000,00
1261.12368169-2.064-0001-4490-0-10.1 300.000,00
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-10.1 40.983.733,29
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.04123705-2.049-0001-3390-0-71.1 46.210.232,29
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-10.1 924.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121096-4.255-0001-3390-0-60.1 178.776,00
2061.12364091-4.244-0001-3390-0-60.1 173.224,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122705-2.018-0001-4490-0-47.1 629.920,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 7.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-32.1 34.178.646,99
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.087-0001-4490-0-10.1 2.500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-37.1 2.501.000,00
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-62.1 3.000.000,00
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-63.1 5.000.000,00
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-64.1 500.000,00
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-93.1 2.500.000,00
4291.10303064-4.148-0001-3390-0-92.1 60.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782082-4.526-0001-4490-0-83.1 6.538.703,26
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
4691.06123134-2.071-0001-4490-0-57.1 152.375,52
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 581.326.889,25
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182048-4.356-0001-4490-0-10.1 400.000,00
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03122705-2.500-0001-3390-0-10.1 292.537,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20127114-4.419-0001-4450-0-10.8 549.981,35
1231.20127114-4.419-0001-4490-0-10.8 490.000,00
1231.20127114-4.419-0001-4499-0-10.8 290.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361172-4.543-0001-4440-1-10.1 143.791.733,80
1261.12368162-2.038-0001-3390-0-10.1 331.100,00
1261.12368168-2.126-0001-4490-0-21.1 189.847.254,00
1261.12368168-4.519-0001-3390-1-10.1 2.000.000,00
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-10.1 20.000.000,00
1261.12368169-2.064-0001-3390-0-10.1 300.000,00
1261.12368169-2.064-0001-4450-0-21.1 3.000.000,00
1261.12368169-2.128-0001-4590-0-10.1 23.983.733,29
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-21.1 20.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392103-4.322-0001-3390-0-10.1 924.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12122705-2.417-0001-3390-0-60.1 352.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 6.000.000,00
2271.10302019-4.030-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.087-0001-3390-0-10.1 1.800.000,00
2351.12364026-4.088-0001-3390-0-10.1 700.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-93.1 2.500.000,00
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-62.1 3.000.000,00
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-63.1 5.000.000,00
4291.10302061-4.131-0001-4450-0-64.1 500.000,00
4291.10302062-4.137-0001-3390-0-37.1 2.501.000,00
4291.10302062-4.137-0001-3390-0-92.1 60.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782082-4.201-0001-4490-0-83.1 6.538.703,26
TOTAL DA ANULAÇÃO 500.092.042,70
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.