Decreto nº 729/2024

DECRETO Nº 729, DE 2024

Altera o Decreto NE nº 545 , de 6 de agosto de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Matias Barbosa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto NE nº 545 , de 6 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Juiz de Fora, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

(...)".

Art. 2º O Anexo do Decreto NE nº 545 , de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo deste decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de agosto de 2024.

Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 2º do Decreto NE nº 729, de 22 de outubro de 2024)

"ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 545 , de 6 de agosto de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - (...)

a) (...), situada no Município de Juiz de Fora, (...);

b) (...), situada no Município de Juiz de Fora, (...);

II - (...)

a) (...), situada no Município de Juiz de Fora, (...);

b) (...), situada no Município de Juiz de Fora, (...).".

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 545/2024 de 06/08/2024