Decreto nº 733/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 34.923.126,00.
DECRETO Nº 733, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 34.923.126,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 34.923.126,00 (trinta e quatro milhões novecentos e vinte e três mil cento e vinte e seis reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 29.562.471,00 (vinte e nove milhões quinhentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais);
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 4.512.000,00 (quatro milhões quinhentos e doze mil reais);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$ 848.655,00 (oitocentos e quarenta e oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 733, de 22 de outubro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 151)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 4.000.000,00
2271.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 512.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302007-4.017-0001-3190-0-60.1 304.413,00
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 463.600,00
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 80.642,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2441.17125010-4.014-0001-4490-0-59.1 30.500,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 11.630.684,00
4291.10302058-4.122-0001-3341-0-10.1 685.140,00
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 1.046.267,00
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 10.222.287,00
4291.10305063-1.021-0001-4441-0-10.1 2.045.000,00
4291.10305063-4.145-0001-4441-0-10.1 1.902.593,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 2.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 34.923.126,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 2.000.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2441.04122705-2.500-0001-3390-0-59.1 30.500,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302062-4.136-0001-3341-0-10.1 13.325.782,00
4291.10305063-1.021-0001-3341-0-10.1 14.206.189,00
TOTAL DA ANULACÃO 29.562.471,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.