Decreto nº 733/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 63.217.376,45.
DECRETO Nº 733, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 63.217.376,45.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 63.217.376,45 (sessenta e três milhões duzentos e dezessete mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 59.517.176,37 (cinquenta e nove milhões quinhentos e dezessete mil cento e setenta e seis reais e trinta e sete centavos);
II - do excesso de arrecadação da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 181.523,80 (cento e oitenta e um mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 191/2019, firmado em 23 de setembro de 2019 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$ 369,71 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos);
IV - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de R$ 443,44 (quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
V - do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 0.008.00/2011, firmado em 27 de abril de 2011 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais);
VI - do saldo financeiro da portaria nº 3812/2022, firmada em 29 de setembro de 2022 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 113.966,17 (cento e treze mil novecentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos);
VII - do saldo financeiro da portaria nº 589/2023, firmada em 5 de maio de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 81.274,26 (oitenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
VIII - do saldo financeiro da portaria nº 677/2020, firmada em 2 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 13.065,62 (treze mil sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos);
IX - do saldo financeiro da portaria nº 649/2020, firmada em 1º de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 683,98 (seiscentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos);
X - do saldo financeiro da portaria nº 4066/2022, firmada em 16 de novembro de 2022 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 21.788,63 (vinte e um mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos);
XI - do saldo financeiro da portaria nº 754/2023, firmada em 20 de junho de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 239.875,56 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos);
XII - do saldo financeiro da portaria nº 1157/2023, firmada em 18 de agosto de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 64.259,20 (sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos);
XIII - do saldo financeiro da portaria nº 1166/2020, firmada em 8 de maio de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 3.748,59 (três mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos);
XIV - do saldo financeiro da portaria nº 747/2022, firmada em 5 de abril de 2022 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 52.908,23 (cinquenta e dois mil novecentos e oito reais e vinte e três centavos);
XV - do saldo financeiro da portaria nº 1037/2023, firmada em 27 de julho de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 182.529,24 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos);
XVI - do saldo financeiro da portaria nº 811/2023, firmada em 30 de junho de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 593.763,65 (quinhentos e noventa e três mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 733, de 14 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 148)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14128054-2.020-0001-3390-0-10.1 20.000,00
1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1 110.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-2.063-0001-3390-0-10.1 2.377.510,00
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-45.1 4.427,98
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1 177.095,82
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 20,35
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 349,36
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392103-4.322-0001-3390-0-10.1 920.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 40.257,57
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392102-1.058-0001-3391-0-45.1 443,44
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20544056-1.095-0001-3390-0-10.3 2.150.000,00
2421.20608124-4.323-0001-3390-0-71.1 41.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-4.121-0001-3390-0-92.1 55.000.000,00
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-62.1 543.322,22
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-63.1 832.949,71
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392102-4.360-0001-3390-1-59.1 1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 63.217.376,45
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14422055-4.110-0001-3390-0-10.1 130.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 2.384.885,05
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13391106-4.338-0001-3390-0-10.1 185.000,00
1271.13391106-4.339-0001-3390-0-10.1 290.000,00
1271.13391106-4.342-0001-3390-0-10.1 90.000,00
1271.13392103-4.326-0001-3390-0-10.1 100.000,00
1271.13392105-4.336-0001-3390-0-10.1 150.000,00
1271.13392105-4.337-0001-3390-0-10.1 25.000,00
1271.23695100-4.330-0001-3390-0-10.1 80.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 12.882,52
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122705-2.500-0001-3390-0-10.1 20.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608124-4.320-0001-3390-0-71.1 41.000,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.13131102-4.424-0001-3390-1-59.2 1.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302061-4.131-0001-3390-0-62.1 8.408,80
4291.10302062-4.137-0001-3390-0-92.1 55.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 59.517.176,37
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.