Decreto nº 738/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 165.444.660,78.
DECRETO Nº 738, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 165.444.660,78.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 165.444.660,78 (cento e sessenta e cinco milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 156.869.550,80 (cento e cinquenta e seis milhões oitocentos e sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos);
II - do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202413490007, indicada em 5 de março de 2024 pelo Deputado Federal Aécio Neves, para execução da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 5.203,36 (cinco mil duzentos e três reais e trinta e seis centavos);
III - do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato nº 9008999, firmado em 24 de julho de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil, no valor de R$ 4.150.454,90 (quatro milhões cento e cinquenta mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos);
IV - do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, no valor de R$ 84.925,78 (oitenta e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos);
V - do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, no valor R$ 20.437,72 (vinte mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos);
VI - do excesso de arrecadação da portaria nº 1044/2024, firmada em 27 de dezembro de 2024 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 505.030,00 (quinhentos e cinco mil e trinta reais);
VII - do saldo financeiro da portaria nº 812/2023, firmada em 30 de junho de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 3.438,13 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e treze centavos);
VIII - do saldo financeiro da portaria nº 630/2023, firmada em 19 de maio de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 2.799.442,23 (dois milhões setecentos e noventa e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos);
IX - do saldo financeiro da portaria nº 810/2023, firmada em 30 de junho de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 33.292,51 (trinta e três mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos);
X - do saldo financeiro da portaria nº 742/2022, firmada em 5 de abril de 2022 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 92.869,73 (noventa e dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos);
XI - do saldo financeiro da portaria nº 3636/2024, firmada em 29 de abril de 2024 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 202.471,78 (duzentos e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos);
XII - do saldo financeiro da portaria nº 1300/2023, firmada em 18 de setembro de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 60.493,89 (sessenta mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos);
XIII - do saldo financeiro da portaria nº 3590/2024, firmada em 18 de abril de 2024 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 66.868,40 (sessenta e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos);
XIV - do saldo financeiro da portaria nº 648/2023, firmada em 25 de maio de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 46.219,73 (quarenta e seis mil duzentos e dezenove reais e setenta e três centavos);
XV - do saldo financeiro da portaria nº 4428/2021, firmada em 31 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 2.273,48 (dois mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos);
XVI - do saldo financeiro da portaria nº 1023/2023, firmada em 26 de julho de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 103.177,44 (cento e três mil cento e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos);
XVII - do saldo financeiro da portaria nº 1659/2023, firmada em 23 de outubro de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 7.398,34 (sete mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos);
XVIII - do saldo financeiro da portaria nº 1037/2023, firmada em 27 de julho de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1,00 (um real);
XIX - do saldo financeiro da portaria nº 1972/2021, firmada em 13 de agosto de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 10.744,24 (dez mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos);
XX - do saldo financeiro da portaria nº 2907/2020, firmada em 21 de outubro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 55.574,88 (cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos);
XXI - do saldo financeiro da portaria nº 4141/2021, firmada em 30 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 290.998,42 (duzentos e noventa mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos);
XXII - do saldo financeiro da portaria nº 3968/2021, firmada em 28 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 32.781,67 (trinta e dois mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos);
XXIII - do saldo financeiro da portaria nº 2546/2021, firmada em 27 de setembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 772,14 (setecentos e setenta e dois reais e quatorze centavos);
XXIV - do saldo financeiro da portaria nº 4070/2021, firmada em 29 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 240,21 (duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 738, de 16 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 150)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.23691132-4.474-0001-3390-0-98.1 14.530,45
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.366-0001-4440-1-15.1 1.100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 134.254,80
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392102-4.332-0001-3340-0-15.1 661.505,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06128052-4.119-0001-3390-0-10.7 2.389.835,00
1401.06182052-4.114-0001-3190-0-10.1 1.940.720,00
1401.06182052-4.115-0001-3191-0-10.1 3.139.692,00
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.7 5.153.735,00
1401.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 15.609.560,00
1401.06272705-7.007-0001-3191-0-10.1 19.913.667,00
1401.10302052-2.021-0001-3190-0-10.1 551.186,00
1401.10302052-2.021-0001-3191-0-10.1 325.058,00
1401.10302052-2.021-0001-3390-0-10.7 479.610,00
1401.18182052-4.138-0001-3190-0-10.1 1.020.866,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-82.1 4.600.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124003-4.311-0001-3390-0-10.1 1.400,00
1521.04124004-4.312-0001-3390-0-10.1 92.566,00
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.16482705-7.734-0001-4590-0-10.1 5.500.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 7.327,15
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09272705-7.002-0001-3390-0-49.1 65.613.039,53
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13131705-2.417-0001-3190-0-10.1 1.031.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 100.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-25.1 4.150.454,90
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 23.000.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2471.04130085-4.208-0001-3390-0-10.1 2.154.814,84
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571016-4.018-0001-4490-0-59.1 105.363,50
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-2.074-0001-4490-0-05.1 505.030,00
4251.08244071-4.431-0001-3341-0-71.1 651.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-62.1 3.410.547,32
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-63.1 18.143,58
4291.10302062-4.137-0001-3390-0-92.1 2.069.754,71
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 165.444.660,78
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.154.814,84
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06128052-4.119-0001-3190-0-10.1 11.894.301,00
1401.06128052-4.119-0001-3191-0-10.1 1.519.495,00
1401.18182052-4.138-0001-3390-0-10.7 2.112.420,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 1.761.505,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122161-4.494-0001-4490-0-82.1 1.038.517,00
1501.04122161-4.495-0001-4490-0-82.1 2.002.856,00
1501.04122161-4.496-0001-4490-0-82.1 1.410.000,00
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-82.1 68.627,00
1501.04125161-4.492-0001-4490-0-82.1 80.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124001-4.304-0001-4490-0-10.1 92.566,00
1521.04124003-4.310-0001-3390-0-10.1 1.400,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS
1951.04122705-2.131-0001-3390-0-98.1 9.327,09
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 7.327,15
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09272705-7.002-0001-3190-0-49.1 65.613.039,53
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12363104-4.283-0001-3390-0-10.1 134.254,80
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 100.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 23.000.000,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.13722121-4.296-0001-3390-0-10.1 239.522,82
3151.13722121-4.297-0001-3390-0-10.1 791.477,18
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.434-0001-3390-0-71.1 651.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-92.1 261.037,38
4291.10301060-4.126-0001-3390-0-92.1 1.428.350,01
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130085-4.213-0001-3367-0-10.1 5.500.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.225-0001-3190-0-10.1 34.997.713,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 156.869.550,80
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.