Decreto nº 741/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 33.471.216,42.
DECRETO Nº 741, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 33.471.216,42.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 33.471.216,42 (trinta e três milhões quatrocentos e setenta e um mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 10.351.170,55 (dez milhões trezentos e cinquenta e um mil cento e setenta reais e cinquenta e cinco centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Contribuição do Servidor do Estado aos institutos de previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 6.330.540,80 (seis milhões trezentos e trinta mil quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 001/2024 (Emenda 50410002), firmado em 27 de agosto de 2024 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 9.947,07 (nove mil novecentos e quarenta e sete reais e sete centavos);
IV - do saldo financeiro da receita de Notificação de Infração de Trânsito - Funtrans do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$ 16.779.558,00 (dezesseis milhões setecentos e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 741, de 14 de julho de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 134)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181046-4.372-0001-3390-0-60.2 522.884,58
1251.06181137-2.063-0001-3390-0-10.1 1.908.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-4.262-0001-4490-0-10.1 6.020.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.114-0001-4490-0-98.1 398.000,00
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 737,11
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-70.1 37.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122083-2.035-0001-3190-0-71.1 56.685,25
1481.04122083-2.035-0001-3191-0-71.1 38.421,61
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541031-4.059-0001-4490-0-72.1 10.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-50.9 6.330.540,80
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 9.947,07
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 100.000,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 39.000,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782082-4.382-0001-4490-0-83.1 18.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 33.471.216,42
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-60.2 509.171,80
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 1.908.000,00
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-60.2 13.712,78
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-98.1 398.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122083-2.035-0001-3340-0-71.1 95.106,86
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541031-4.059-0001-3390-0-72.1 10.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-70.1 37.737,11
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-10.1 100.000,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20122705-2.417-0001-3190-0-10.1 39.000,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782082-4.201-0001-4490-0-83.1 1.220.442,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 6.020.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 10.351.170,55