Decreto nº 742/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 848.242.018,00.
DECRETO Nº 742, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 848.242.018,00.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 848.242.018,00 (oitocentos e quarenta e oito milhões duzentos e quarenta e dois mil e dezoito reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 848.242.018,00 (oitocentos e quarenta e oito milhões duzentos e quarenta e dois mil e dezoito reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 742, de 21 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 152)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03122705-2.417-0001-3190-0-10.1 4.877.593,00
1081.03122705-2.417-0001-3191-0-10.1 1.184.511,00
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14122705-2.417-0001-3190-0-10.1 50.080,00
1101.14122705-2.417-0001-3191-0-10.1 280.191,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122705-2.417-0001-3390-0-10.7 266.261,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1 690.000.000,00
1261.12361162-2.085-0001-3191-0-10.1 95.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13122705-2.417-0001-3190-0-10.1 322.184,00
1271.13122705-2.417-0001-3191-0-10.1 127.924,00
1271.13122705-2.417-0001-3390-0-10.7 231.216,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.417-0001-3191-0-10.1 18.803.604,00
1451.10243146-4.443-0001-3390-0-10.7 804.737,00
1451.10421130-4.353-0001-3190-0-10.1 793.957,00
1451.10421130-4.353-0001-3191-0-10.1 152.994,00
1451.10421130-4.353-0001-3390-0-10.7 7.488.004,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122705-2.417-0001-3190-0-10.1 214.718,00
1541.10122705-2.417-0001-3191-0-10.1 177.799,00
1541.10122705-2.417-0001-3390-0-10.7 130.555,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122705-2.417-0001-3190-0-10.1 223.331,00
1631.04122705-2.417-0001-3191-0-10.1 54.935,00
1631.04122705-2.417-0001-3390-0-10.7 46.320,00
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04122705-2.417-0001-3190-0-10.1 124.663,00
1711.04122705-2.417-0001-3191-0-10.1 164.735,00
1711.04122705-2.417-0001-3390-0-10.7 44.797,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12363104-4.283-0001-3191-0-10.1 111.445,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13122705-2.417-0001-3190-0-10.1 111.008,00
2201.13122705-2.417-0001-3191-0-10.1 120.266,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303705-2.417-0001-3190-0-10.1 303.731,00
2261.10303705-2.417-0001-3191-0-10.1 1.321.808,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.417-0001-3390-0-10.7 4.183.769,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12363705-2.417-0001-3190-0-10.1 227.281,00
2281.12363705-2.417-0001-3191-0-10.1 95.760,00
2281.12363705-2.417-0001-3390-0-10.7 20.317,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782705-2.417-0001-3190-0-10.1 2.022.222,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122705-2.417-0001-3191-0-10.1 1.556.764,00
2311.12122705-2.417-0001-3390-0-10.7 3.904.769,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122705-2.417-0001-3190-0-10.1 583.595,00
2351.12122705-2.417-0001-3191-0-10.1 984.148,00
2351.12122705-2.417-0001-3390-0-10.7 451.767,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122705-2.417-0001-3191-0-10.1 8.532.751,00
AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2471.15451705-2.417-0001-3190-0-10.1 1.388.104,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.13122705-2.500-0001-3190-0-10.1 378.155,00
3151.13131121-2.031-0001-3190-0-10.1 15.694,00
3151.13131121-4.294-0001-3190-0-10.1 47.364,00
3151.13131121-4.316-0001-3190-0-10.1 316.191,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 848.242.018,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122705-2.417-0001-3390-0-10.7 2.019.510,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-2.061-0001-3190-0-10.1 11.523.637,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14122705-2.417-0001-3190-0-10.1 1.001.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122705-2.417-0001-3190-0-10.1 330.271,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122705-2.417-0001-3190-0-10.1 8.532.751,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.12368037-2.011-0001-3390-0-10.7 18.803.604,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04122705-2.417-0001-3190-0-10.1 947.585,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 185.000.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04274705-7.024-0001-3190-0-10.1 2.365.580,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.417-0001-3190-0-10.1 13.423.461,00
4291.10122705-2.417-0001-3191-0-10.1 1.625.539,00
4291.10122705-2.417-0001-3390-0-10.7 523.072,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.048-0001-3190-0-10.1 2.145.508,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 600.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 848.242.018,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.