Decreto nº 743/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 33.000.000,00.
DECRETO Nº 743, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 33.000.000,00.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 25.491 , de 19 de setembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões), indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Procuradoria-Geral de Justiça, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 743, de 21 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 153)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1091.03122703-2.009-0001-3390-0-60.1 33.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 33.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.