Decreto nº 744/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 220.389.591,53.
DECRETO Nº 744, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 220.389.591,53.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 220.389.591,53 (duzentos e vinte milhões trezentos e oitenta e nove mil quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 154.915.165,27 (cento e cinquenta e quatro milhões novecentos e quinze mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos);
II - do saldo financeiro do convênio nº 65/2024, firmado em 23 de abril de 2024 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A, no valor de R$ 14.377,96 (quatorze mil trezentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos);
III - do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202129940004, indicada em 23 de setembro de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, para execução da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
IV - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado do Fundo para a Infância e Adolescência, no valor de R$ 459.498,30 (quatrocentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos);
V - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes Funtrans, no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 744, de 22 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 154)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182048-4.390-0001-3390-0-10.1 39.461,49
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14131055-4.102-0001-3390-0-10.1 28.630,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129045-4.083-0001-4490-0-10.1 54.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-24.1 14.377,96
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 550,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362167-4.511-0001-3390-0-10.1 15.000.000,00
1261.12363167-4.512-0001-3390-0-10.1 3.418.914,53
1261.12368167-1.093-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-4.262-0001-4490-0-32.1 1.427.800,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-70.1 100.000,00
1401.18182052-4.138-0001-3390-0-10.7 1.260.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14306074-2.033-0001-3390-0-71.1 6.792,20
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122161-4.496-0001-3390-0-15.1 300.000,00
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-15.1 43.212.397,05
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.272-0001-4490-0-10.1 20.000.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20608097-4.236-0001-4440-0-15.1 7.863.000,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243023-4.207-0001-3390-0-45.1 459.498,30
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 19.000.000,00
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 19.000.000,00
4291.10305063-4.145-0001-3341-0-10.1 13.204.170,00
4291.10305063-4.145-0001-4441-0-10.1 10.000.000,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130085-4.223-0001-4567-0-60.2 65.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 220.389.591,53
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14126055-1.017-0001-4490-0-10.1 28.630,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129045-4.083-0001-3390-0-10.1 54.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122705-2.500-0001-3390-0-10.1 39.461,49
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368167-2.123-0001-3390-0-10.1 19.418.914,53
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451081-1.037-0001-4490-0-32.1 1.427.800,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.114-0001-4490-0-70.1 100.000,00
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.7 1.260.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14306074-4.196-0001-3390-0-71.1 6.792,20
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 7.863.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-15.1 9.201.080,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-10.1 20.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 48.000.000,00
4291.10122059-2.023-0001-3390-0-10.1 3.204.170,00
4291.10122059-2.023-0001-4490-0-10.1 2.000.000,00
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 8.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 34.311.317,05
TOTAL DA ANULAÇÃO 154.915.165,27
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.