Decreto nº 757/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 102.795.003,95.
DECRETO Nº 757, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 102.795.003,95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 102.795.003,95 (cento e dois milhões setecentos e noventa e cinco mil três reais e noventa e cinco centavos), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 - Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único. O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$ 57.668.317,33 (cinquenta e sete milhões seiscentos e sessenta e oito mil trezentos e dezessete reais e trinta e três centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$ 45.126.686,62 (quarenta e cinco milhões cento e vinte e seis mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 757, de 28 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 158)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04127125-1.082-0001-3340-1-80.1 28.626.686,62
1221.23691132-1.073-0001-3350-0-80.1 16.500.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606090-4.235-0001-4490-0-80.1 57.668.317,33
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 102.795.003,95
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606090-4.235-0001-3390-0-80.1 57.668.317,33
TOTAL DA ANULAÇÃO 57.668.317,33
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º. do Decreto NE nº 757, de 28 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 158)
Órgão UO Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação
SEDE 1221 Acordo Repactuação Rio Doce XII 9480259 Fomento ao associativismo e ao cooperativismo a partir de assessoria às organizações, podendo incluir aprimoramento da gestão, qualificação de produtos e serviços, apoio na comunicação e marketing, mapeamento de necessidades de infraestrutura e fornecimento de equipamentos e insumos R$ 16.500.000,00 Suplementação por saldo financeiro
SEDE 1221 Acordo Repactuação Rio Doce XII 9473171 Minas Reurb - Regularização Fundiária Urbana R$ 28.626.686,62 Suplementação por saldo financeiro
SEAPA 3041 Acordo Repactuação Rio Doce XVIII 9445721 Ações de Reposta a Enchentes e de Recuperação Ambiental e Produtiva das Margens do rio Doce R$ 48.432.111,00 Realocação Orçamentária
SEAPA 3041 Acordo Repactuação Rio Doce XII N/A Oferta de serviços de assistência técnica e extensão rural (metodologia ISA/PASEA), visando à produção de alimentos e estímulo à comercialização e adequação socioeconômica e ambiental de propriedades rurais R$ 9.236.206,33 Realocação Orçamentária
SEAPA 3041 Acordo Repactuação Rio Doce XVIII 9445721 Ações de Reposta a Enchentes e de Recuperação Ambiental e Produtiva das Margens do rio Doce R$ 57.668.317,33 Realocação Orçamentária
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.