Decreto nº 762/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 248.471.315,68.
DECRETO Nº 762, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 248.471.315,68.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 248.471.315,68 (duzentos e quarenta e oito milhões quatrocentos e setenta e um mil trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 154.204.374,11 (cento e cinquenta e quatro milhões duzentos e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e onze centavos);
II - do excesso de arrecadação da receita de Operações de Crédito Contratuais, no valor de R$ 5.504.456,33 (cinco milhões quinhentos e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos);
III - do saldo financeiro do Convênio nº 01/2021, firmado em 30 de junho de 2023 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 2.052,55 (dois mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos);
IV - do excesso de arrecadação da receita de Contribuição do Servidor do Estado aos Institutos de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 60.963.739,00 (sessenta milhões novecentos e sessenta e três mil setecentos e trinta e nove reais);
V - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 426.186,37 (quatrocentos e vinte e seis mil cento e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos);
VI - do saldo financeiro da Portaria nº 677/2020, firmada em 2 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 522.592,40 (quinhentos e vinte e dois mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);
VII - do saldo financeiro da Portaria nº 976/2020, firmada em 24 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 79.733,92 (setenta e nove mil setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos);
VIII - do excesso de arrecadação da receita de Contribuição Patronal do Estado aos Institutos de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 26.768.181,00 (vinte e seis milhões setecentos e sessenta e oito mil cento e oitenta um reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 762, de 7 de novembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 160)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368168-4.519-0001-4450-1-23.1 6.199.295,04
1261.12368168-4.524-0001-4450-0-23.1 12.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-1.041-0001-4490-0-25.1 5.504.456,33
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-4.348-0001-3390-0-10.1 8.392.604,92
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334066-4.157-0001-3390-0-71.1 2.723.956,00
1481.14422070-4.177-0001-3390-0-24.1 2.052,55
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.045-0001-3390-0-10.1 150.000,00
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 771.737,61
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131018-2.002-0001-3390-0-10.1 56.368,92
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-60.2 4.572,40
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-91.2 13.000,00
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-94.1 10.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-49.1 20.768.181,00
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-50.1 43.563.739,00
2011.10302039-4.074-0001-3390-0-49.1 6.000.000,00
2011.10302039-4.074-0001-3390-0-50.1 17.400.000,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 30.000,00
2171.13392105-1.062-0001-3390-0-60.1 9.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 700.000,00
2181.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 700.000,00
2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 1.146.755,87
2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 290.724,50
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 9.534,44
2201.13391106-4.279-0001-4490-0-10.1 35.345,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 500.000,00
2261.10303153-4.457-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00
2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 76.369.244,16
2261.10571150-4.455-0001-3390-0-10.1 200.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302087-4.212-0001-3390-0-10.1 12.582.000,00
2321.10302087-4.222-0001-4490-0-10.1 4.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 281.474,62
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 57.306,36
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 87.405,39
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 15.000.000,00
4291.10242061-4.129-0001-3341-0-10.1 1.273.075,00
4291.10302058-4.121-0001-3350-0-62.1 500.000,00
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-62.1 556.803,15
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-63.1 82.683,42
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 248.471.315,68
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 1.437.480,37
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-60.1 4.572,40
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-23.1 198.999,56
1261.12368168-4.519-0001-3350-1-23.1 6.000.295,48
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-23.1 12.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.04122705-2.500-0001-3390-0-94.1 10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.600.000,00
1451.06363134-4.379-0001-3390-0-10.1 180.000,00
1451.06421129-4.344-0001-3390-0-10.1 90.000,00
1451.06421130-1.048-0001-3390-1-10.1 164.278,09
1451.06421130-4.350-0001-3390-0-10.1 1.078.915,60
1451.06421130-4.351-0001-3350-0-10.1 5.279.411,23
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.16244073-4.185-0001-4440-1-71.1 2.723.956,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131109-2.041-0001-3390-0-10.1 978.106,53
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.387-0001-4590-0-10.1 500.000,00
2071.19571143-1.087-0001-3390-1-10.1 8.229.305,67
2071.19571143-1.087-0001-4490-1-10.1 14.000.000,00
2071.19572022-4.389-0001-3350-0-10.1 3.639.938,49
2071.19572022-4.389-0001-4450-0-10.1 1.000.000,00
2071.19573143-1.068-0001-3390-1-10.1 4.000.000,00
2071.19573143-1.068-0001-4490-1-10.1 2.000.000,00
2071.19573143-1.069-0001-3350-1-10.1 10.000.000,00
2071.19573143-1.086-0001-3390-1-10.1 6.000.000,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392102-1.058-0001-3390-0-60.1 39.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13392103-4.417-0001-3390-0-60.1 700.000,00
2181.13392103-4.423-0001-3390-0-10.1 700.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391103-4.274-0001-3390-0-10.1 38.445,00
2201.13391105-4.271-0001-3390-0-10.1 1.554,44
2201.13391106-4.278-0001-3390-0-10.1 3.330,00
2201.13391106-4.281-0001-3390-0-10.1 1.550,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303154-4.459-0001-4490-0-10.1 20.000.000,00
2261.10303154-4.460-0001-3390-0-10.1 3.700.000,00
2261.10303154-4.460-0001-4490-0-10.1 5.500.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304080-4.319-0001-3390-0-91.1 13.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061062-4.133-0001-4441-0-10.1 7.800.000,00
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 25.582.000,00
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 1.273.075,00
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-62.1 534.210,75
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-63.1 2.949,50
4291.10302062-4.137-0001-4490-0-10.1 1.200.000,00
4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 6.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 154.204.374,11
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.