Decreto nº 763/2024

DECRETO Nº 763, DE 2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de ampliação do Metrô BH - Linha 2, trecho Estação Nova Suíça, no Município de Belo Horizonte.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos situados no Município de Belo Horizonte, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários às obras de ampliação do Metrô BH - Linha 2, trecho Estação Nova Suíça, no Município Belo Horizonte.

Art. 3º A Concessionária Metrô BH S.A, sob a fiscalização da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra, conforme o Contrato nº 002/2023 - Contrato de Concessão Comum para a Prestação dos Serviços de Gestão, Operação e Manutenção da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 763, de 8 de novembro de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - área 01: inicia-se a descrição do perímetro do imóvel no vértice V-1 nas coordenadas N=7.796.592,801 m e E=606.875,839 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 197º 43` 31,264" uma distância de 6,52 m chega-se ao vértice V-2 nas coordenadas N=7.796.586,592 m e E=606.873,855 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 208º 44` 05,226" uma distância de 1,10 m chega-se ao vértice V-3 nas coordenadas N=7.796.585,627 m e E=606.873,326 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 194º 49` 49,091" uma distância de 1,83 m chega-se ao vértice V-4 nas coordenadas N=7.796.583,856 m e E=606.872,857 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 191º 32` 04,283" uma distância de 6,79 m chega-se ao vértice V-5 nas coordenadas N=7.796.577,200 m e E=606.871,499 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 195º 00` 02,847" uma distância de 0,96 m chega-se ao vértice V-6 nas coordenadas N=7.796.576,273 m e E=606.871,250 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 190º 11` 54,338" uma distância de 1,50 m chega-se ao vértice V-7 nas coordenadas N=7.796.574,799 m e E=606.870,985 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 150º 31` 38,443" uma distância de 0,36 m chega-se ao vértice V-8 nas coordenadas N=7.796.574,488 m e E=606.871,161 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 202º 16` 44,848" uma distância de 9,06 m chega-se ao vértice V-9 nas coordenadas N=7.796.566,108 m e E=606.867,728 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 202º 44` 19,756" uma distância de 1,89 m chega-se ao vértice V-10 nas coordenadas N=7.796.564,367 m e E=606.866,998 m; deste, confrontando ao leste com "proprietário desconhecido" e seguindo por um azimute de 204º 30` 34,365" uma distância de 1,75 m chega-se ao vértice V-11 nas coordenadas N=7.796.562,772 m e E=606.866,271 m; deste, confrontando ao leste com "limite faixa de domínio ferrovia" e seguindo por um azimute de 291º 20` 19,953" uma distância de 14,56 m chega-se ao vértice V-12 nas coordenadas N=7.796.568,072 m e E=606.852,705 m; deste, confrontando ao sul com "limite faixa de domínio ferrovia" e seguindo por um azimute de 288º 22` 56,954" uma distância de 17,17 m chega-se ao vértice V-13 nas coordenadas N=7.796.573,487 m e E=606.836,410 m; deste, confrontando ao oeste com "limite faixa de domínio ferrovia" e seguindo por um azimute de 285º 57` 28,959" uma distância de 17,77 m chega-se ao vértice V-14 nas coordenadas N=7.796.578,372 m e E=606.819,328 m; deste, confrontando ao oeste com "limite faixa de domínio ferrovia" e seguindo por um azimute de 282º 50` 50,612" uma distância de 13,41 m chega-se ao vértice V-15 nas coordenadas N=7.796.581,354 m e E=606.806,251 m; deste, confrontando ao oeste com "limite faixa de domínio ferrovia" e seguindo por um azimute de 280º 58` 47,413" uma distância de 3,20 m chega-se ao vértice V-16 nas coordenadas N=7.796.581,963 m e E=606.803,113 m; deste, confrontando ao oeste com "limite faixa de domínio ferrovia" e seguindo por um azimute de 280º 58` 47,413" uma distância de 5,68 m chega-se ao vértice V-17 nas coordenadas N=7.796.583,044 m e E=606.797,537 m; deste, confrontando ao oeste com "João Arnaldo de Paula Figueiredo" e seguindo por um azimute de 6º 06` 26,130" uma distância de 12,55 m chega-se ao vértice V-18 nas coordenadas N=7.796.595,526 m e E=606.798,873 m; deste, confrontando ao oeste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 92º 44` 45,089" uma distância de 7,85 m chega-se ao vértice V-19 nas coordenadas N=7.796.595,150 m e E=606.806,712 m; deste, confrontando ao oeste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 92º 44` 42,610" uma distância de 2,98 m chega-se ao vértice V-20 nas coordenadas N=7.796.595,007 m e E=606.809,688 m; deste, confrontando ao oeste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 92º 44` 44,786" uma distância de 8,85 m chega-se ao vértice V-21 nas coordenadas N=7.796.594,584 m e E=606.818,525 m; deste, confrontando ao oeste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 94º 32` 02,089" uma distância de 8,78 m chega-se ao vértice V-22 nas coordenadas N=7.796.593,889 m e E=606.827,282 m; deste, confrontando ao oeste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 92º 32` 37,578" uma distância de 3,79 m chega-se ao vértice V-23 nas coordenadas N=7.796.593,721 m e E=606.831,067 m; deste, confrontando ao norte com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 12º 38` 57,521" uma distância de 0,89 m chega-se ao vértice V-24 nas coordenadas N=7.796.594,588 m e E=606.831,261 m; deste, confrontando ao norte com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 95º 35` 44,701" uma distância de 4,64 m chega-se ao vértice V-25 nas coordenadas N=7.796.594,136 m e E=606.835,881 m; deste, confrontando ao norte com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 94º 16` 26,344" uma distância de 6,87 m chega-se ao vértice V-26 nas coordenadas N=7.796.593,624 m e E=606.842,732 m; deste, confrontando ao norte com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 194º 19` 11,699" uma distância de 0,62 m chega-se ao vértice V-27 nas coordenadas N=7.796.593,024 m e E=606.842,579 m; deste, confrontando ao norte com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 91º 16` 56,471" uma distância de 6,10 m chega-se ao vértice V-28 nas coordenadas N=7.796.592,888 m e E=606.848,679 m; deste, confrontando ao leste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 91º 38` 04,938" uma distância de 6,38 m chega-se ao vértice V-29 nas coordenadas N=7.796.592,706 m e E=606.855,054 m; deste, confrontando ao leste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 88º 24` 12,315" uma distância de 3,71 m chega-se ao vértice V-30 nas coordenadas N=7.796.592,809 m e E=606.858,758 m; deste, confrontando ao leste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 92º 31` 52,655" uma distância de 4,15 m chega-se ao vértice V-31 nas coordenadas N=7.796.592,626 m e E=606.862,906 m; deste, confrontando ao leste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 92º 35` 51,837" uma distância de 5,08 m chega-se ao vértice V-32 nas coordenadas N=7.796.592,395 m e E=606.867,984 m; deste, confrontando ao leste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 93º 26` 59,091" uma distância de 5,17 m chega-se ao vértice V-33 nas coordenadas N=7.796.592,085 m e E=606.873,142 m; deste, confrontando ao leste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 75º 07` 36,361" uma distância de 2,79 m chega-se ao vértice V-1 inicial desta descrição;

II - área 02: inicia-se a descrição do perímetro do imóvel no vértice V-38 nas coordenadas N=7.796.453,816 m e E=606.803,303 m; deste, confrontando ao norte com "limite faixa de domínio ferrovia" e seguindo por um azimute de 98º 47` 38,507" uma distância de 28,00 m chega-se ao vértice V-39 nas coordenadas N=7.796.449,536 m e E=606.830,974 m; deste, confrontando ao leste com "espólio de Geralda Ferreira Nascimento" e seguindo por um azimute de 214º 47` 15,695" uma distância de 23,66 m chega-se ao vértice V-40 nas coordenadas N=7.796.430,101 m e E=606.817,473 m; deste, confrontando ao sul com "espólio de Geralda Ferreira Nascimento" e seguindo por um azimute de 220º 46` 57,290" uma distância de 5,64 m chega-se ao vértice V-34 nas coordenadas N=7.796.425,830 m e E=606.813,788 m; deste, confrontando ao sul com "Rua São Lourenço" e seguindo por um azimute de 264º 14` 26,727" uma distância de 8,86 m chega-se ao vértice V-35 nas coordenadas N=7.796.424,940 m e E=606.804,969 m; deste, confrontando ao sul com "Centro de Apoio e Convivência Grupo Fim de Tarde-Cac" e seguindo por um azimute de 356º 14` 05,514" uma distância de 6,39 m chega-se ao vértice V-36 nas coordenadas N=7.796.431,315 m e E=606.804,550 m; deste, confrontando ao oeste com "Centro de Apoio e Convivência Grupo Fim de Tarde-Cac" e seguindo por um azimute de 357º 33` 20,174" uma distância de 7,17 m chega-se ao vértice V-37 nas coordenadas N=7.796.438,480 m e E=606.804,244 m; deste, confrontando ao oeste com "Centro de Apoio e Convivência Grupo Fim de Tarde-Cac" e seguindo por um azimute de 356º 29` 22,403" uma distância de 15,37 m chega-se ao vértice V-38 inicial desta descrição;

III - área 03: inicia-se a descrição do perímetro do imóvel no vértice V-41 nas coordenadas N=7.796.421,365 m e E=606.812,148 m; deste, confrontando ao leste com "Beco das Oliveiras" e seguindo por um azimute de 147º 43` 30,424" uma distância de 13,09 m chega-se ao vértice V-42 nas coordenadas N=7.796.410,299 m e E=606.819,138 m; deste, confrontando ao leste com "Maria Celina de Oliveira" e seguindo por um azimute de 171º 17` 33,046" uma distância de 10,74 m chega-se ao vértice V-43 nas coordenadas N=7.796.399,685 m e E=606.820,763 m; deste, confrontando ao leste com "Maria da Conceição Caetano e Terezinha Assunção" e seguindo por um azimute de 257º 05` 18,230" uma distância de 10,56 m chega-se ao vértice V-44 nas coordenadas N=7.796.397,325 m e E=606.810,470 m; deste, confrontando ao sul com "casa 85" e seguindo por um azimute de 257º 05` 18,230" uma distância de 15,01 m chega-se ao vértice V-45 nas coordenadas N=7.796.393,970 m e E=606.795,835 m; deste, confrontando ao oeste com "Rua Juscelino Barbosa" e seguindo por um azimute de 348º 12` 18,442" uma distância de 13,95 m chega-se ao vértice V-46 nas coordenadas N=7.796.407,624 m e E=606.792,984 m; deste, confrontando ao oeste com "Rua Juscelino Barbosa" e seguindo por um azimute de 346º 54` 52,690" uma distância de 9,00 m chega-se ao vértice V-47 nas coordenadas N=7.796.416,390 m e E=606.790,946 m; deste, confrontando ao oeste com "Rua São Lourenço" e seguindo por um azimute de 76º 14` 29,486" uma distância de 9,00 m chega-se ao vértice V-48 nas coordenadas N=7.796.418,530 m e E=606.799,688 m; deste, confrontando ao norte com "Rua São Lourenço" e seguindo por um azimute de 166º 54` 19,388" uma distância de 0,27 m chega-se ao vértice V-49 nas coordenadas N=7.796.418,271 m e E=606.799,748 m; deste, confrontando ao norte com "Rua São Lourenço" e seguindo por um azimute de 75º 59` 18,244" uma distância de 12,78 m chega-se ao vértice V-41 inicial desta descrição.

Área Total Atingida: 2.570,17 m²; Perímetro Total: 384,23 m.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e estão representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.