Decreto nº 763/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 567.246.184,23.
DECRETO Nº 763, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 567.246.184,23.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, e no art.17 da Lei nº 24.945 , de 2 de agosto de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 567.246.184,23 (quinhentos e sessenta e sete milhões duzentos e quarenta e seis mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 566.966.314,00 (quinhentos e sessenta e seis milhões novecentos e sessenta e seis mil trezentos e quatorze reais);
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$ 279.870,23 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e setenta reais e vinte e três centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 763, de 29 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 160)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06122705-2.417-0001-3191-0-10.1 24.771,00
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14122705-2.417-0001-3190-0-10.1 64.561,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.7 2.765.672,00
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-10.7 15.824.000,00
1251.06181137-4.365-0001-3190-0-10.1 45.337.741,00
1251.06181137-4.365-0001-3191-0-10.1 6.474.525,00
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.7 15.169.970,00
1251.06181137-4.374-0001-3190-0-10.1 2.383.906,00
1251.06181137-4.374-0001-3191-0-10.1 19.251.096,00
1251.10302135-2.060-0001-3190-0-10.1 9.620.072,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 254.870,23
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 25.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.089-0001-4490-0-10.1 50.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 450.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 567.246.184,23
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06122705-2.417-0001-3390-0-10.7 24.771,00
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14122705-2.417-0001-3390-0-10.7 64.561,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1 3.900.838,00
1251.06122705-7.010-0001-3390-0-10.7 9.986.577,00
1251.06181046-4.372-0001-3190-0-10.1 2.332.441,00
1251.06181137-2.061-0001-3190-0-10.1 16.966.022,00
1251.06181137-2.061-0001-3191-0-10.1 15.028.466,00
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-10.7 12.895.484,00
1251.10302135-2.060-0001-3390-0-10.7 14.124.267,00
1251.12361136-2.058-0001-3190-0-10.1 2.210.164,00
1251.12361136-2.058-0001-3191-0-10.1 3.636.030,00
1251.12361136-2.058-0001-3390-0-10.7 4.973.794,00
1251.12362136-2.059-0001-3190-0-10.1 3.318.923,00
1251.12362136-2.059-0001-3191-0-10.1 27.453.976,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.089-0001-3390-0-10.1 50.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 450.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 566.966.314,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.