Decreto nº 764/2024

DECRETO Nº 764, DE 2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de ampliação do Metrô BH - Linha 2, trecho Estação Amazonas, no Município de Belo Horizonte.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos situados no Município de Belo Horizonte, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários às obras de ampliação do Metrô BH - Linha 2, trecho Estação Amazonas, no Município Belo Horizonte.

Art. 3º A Concessionária Metrô BH S.A, sob a fiscalização da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra, conforme o Contrato nº 002/2023 - Contrato de Concessão Comum para a Prestação dos Serviços de Gestão, Operação e Manutenção da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 764, de 8 de novembro de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - área 01: inicia-se a descrição do perímetro do imóvel no vértice V-1 nas coordenadas N=7.795.805,457 m e E=606.311,473 m; deste, confrontando ao norte com "Avenida Amazonas" e seguindo por um azimute de 119º 21` 48,272" uma distância de 2,46 m, chega-se ao vértice V-2 nas coordenadas N=7.795.804,251 m e E=606.313,616 m; deste, confrontando ao norte com "Avenida Amazonas" e seguindo por um azimute de 68º 14` 09,459" uma distância de 2,40 m, chega-se ao vértice V-3 nas coordenadas N=7.795.805,142 m e E=606.315,847 m; deste, confrontando ao norte com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 94º 57` 56,096" uma distância de 5,94 m, chega-se ao vértice V-4 nas coordenadas N=7.795.804,629 m e E=606.321,761 m; deste, confrontando ao norte com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 101º 08` 48,682" uma distância de 5,22 m, chega-se ao vértice V-5 nas coordenadas N=7.795.803,619 m e E=606.326,883 m; deste, confrontando ao norte com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 105º 38` 04,654" uma distância de 3,57 m, chega-se ao vértice V-6 nas coordenadas N=7.795.802,657 m e E=606.330,322 m; deste, confrontando ao norte com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 119º 51` 01,896" uma distância de 3,79 m, chega-se ao vértice V-7 nas coordenadas N=7.795.800,771 m e E=606.333,609 m; deste, confrontando ao norte com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 124º 33` 56,635" uma distância de 3,05 m, chega-se ao vértice V-8 nas coordenadas N=7.795.799,041 m e E=606.336,119 m; deste, confrontando ao norte com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 128º 26` 10,542" uma distância de 2,94 m, chega-se ao vértice V-9 nas coordenadas N=7.795.797,215 m e E=606.338,420 m; deste, confrontando ao norte com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 133º 37` 03,266" uma distância de 3,39 m, chega-se ao vértice V-10 nas coordenadas N=7.795.794,876 m e E=606.340,875 m; deste, confrontando ao leste com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 145º 09` 42,716" uma distância de 5,56 m, chega-se ao vértice V-11 nas coordenadas N=7.795.790,308 m e E=606.344,054 m; deste, confrontando ao leste com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 149º 52` 25,604" uma distância de 6,36 m, chega-se ao vértice V-12 nas coordenadas N=7.795.784,806 m e E=606.347,247 m; deste, confrontando ao leste com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 150º 36` 12,598" uma distância de 6,17 m, chega-se ao vértice V-13 nas coordenadas N=7.795.779,430 m e E=606.350,276 m; deste, confrontando ao leste com "Beco Guarantan" e seguindo por um azimute de 241º 37` 54,854" uma distância de 3,12 m, chega-se ao vértice V-14 nas coordenadas N=7.795.777,947 m e E=606.347,529 m; deste, confrontando ao leste com "Beco Guarantan" e seguindo por um azimute de 254º 35` 34,920" uma distância de 3,21 m, chega-se ao vértice V-15 nas coordenadas N=7.795.777,094 m e E=606.344,434 m; deste, confrontando ao leste com "Beco Guarantan" e seguindo por um azimute de 240º 43` 40,652" uma distância de 4,35 m, chega-se ao vértice V-16 nas coordenadas N=7.795.774,966 m e E=606.340,638 m; deste, confrontando ao leste com "Beco Guarantan" e seguindo por um azimute de 228º 14` 35,904" uma distância de 5,92 m, chega-se ao vértice V-17 nas coordenadas N=7.795.771,027 m e E=606.336,225 m; deste, confrontando ao sul com "Beco Guarantan" e seguindo por um azimute de 210º 57` 05,650" uma distância de 6,06 m, chega-se ao vértice V-18 nas coordenadas N=7.795.765,833 m e E=606.333,111 m; deste, confrontando ao sul com "Beco Guarantan" e seguindo por um azimute de 206º 19` 34,627" uma distância de 8,94 m, chega-se ao vértice V-19 nas coordenadas N=7.795.757,823 m e E=606.329,147 m; deste, confrontando ao sul com "Beco Guarantan" e seguindo por um azimute de 206º 35` 08,182" uma distância de 4,04 m, chega-se ao vértice V-20 nas coordenadas N=7.795.754,214 m e E=606.327,341 m; deste, confrontando ao sul com "Beco Guarantan" e seguindo por um azimute de 183º 04` 36,415" uma distância de 8,11 m, chega-se ao vértice V-21 nas coordenadas N=7.795.746,112 m e E=606.326,905 m; deste, confrontando ao sul com "Beco Guarantan" e seguindo por um azimute de 170º 08` 29,971" uma distância de 17,89 m, chega-se ao vértice V-22 nas coordenadas N=7.795.728,481 m e E=606.329,969 m; deste, confrontando ao sul com "Beco Guarantan" e seguindo por um azimute de 156º 49` 21,154" uma distância de 0,97 m, chega-se ao vértice V-23 nas coordenadas N=7.795.727,585 m e E=606.330,353 m; deste, confrontando ao sul com "Beco Guarantan" e seguindo por um azimute de 268º 23` 11,895" uma distância de 2,54 m, chega-se ao vértice V-24 nas coordenadas N=7.795.727,514 m e E=606.327,819 m; deste, confrontando ao sul com "Limite Faixa de Domínio Ferrovia" e seguindo por um azimute de 345º 38` 10,082" uma distância de 11,84 m, chega-se ao vértice V-25 nas coordenadas N=7.795.738,981 m e E=606.324,882 m; deste, confrontando ao sul com "Limite Faixa de Domínio Ferrovia" e seguindo por um azimute de 345º 38` 10,082" uma distância de 24,41 m, chega-se ao vértice V-26 nas coordenadas N=7.795.762,632 m e E=606.318,826 m; deste, confrontando ao oeste com "Limite Faixa de Domínio Ferrovia" e seguindo por um azimute de 345º 26` 05,465" uma distância de 39,02 m, chega-se ao vértice V-27 nas coordenadas N=7.795.800,396 m e E=606.309,013 m; deste, confrontando ao norte com "Limite Faixa de Domínio Ferrovia" e seguindo por um azimute de 345º 37` 19,835" uma distância de 4,28 m, chega-se ao vértice V-28 nas coordenadas N=7.795.804,547 m e E=606.307,949 m; deste, confrontando ao norte com "Avenida Amazonas" e seguindo por um azimute de 75º 31` 10,764" uma distância de 3,64 m, chega-se ao vértice V-1 inicial desta descrição;

II - área 02: inicia-se a descrição do perímetro do imóvel no vértice V-1 nas coordenadas N=7.795.738,981 m e E=606.332,922 m; deste, confrontando com "Robson de Souza Guilherme" e seguindo por um azimute de 86º 06` 33,823" uma distância de 2,20 m, chega-se ao vértice V-2 nas coordenadas N=7.795.739,130 m e E=606.335,114 m; deste, confrontando com "Robson de Souza Guilherme" e seguindo por um azimute de 86º 06` 33,823" uma distância de 2,20 m, chega-se ao vértice V-3 nas coordenadas N=7.795.739,279 m e E=606.337,306 m; deste, confrontando com "Robson de Souza Guilherme" e seguindo por um azimute de 88º 48` 56,881" uma distância de 7,47 m, chega-se ao vértice V-4 nas coordenadas N=7.795.739,433 m e E=606.344,777 m; deste, confrontando com "Robson de Souza Guilherme" e seguindo por um azimute de 86º 00` 26,884" uma distância de 11,09 m, chega-se ao vértice V-5 nas coordenadas N=7.795.740,206 m e E=606.355,843 m; deste, confrontando com "Meire de Souza Ramalho" e seguindo por um azimute de 83º 35` 05,272" uma distância de 11,85 m, chega-se ao vértice V-6 nas coordenadas N=7.795.741,529 m e E=606.367,616 m; deste, confrontando ao norte com "Zenite Petrina Santos Joana" e seguindo por um azimute de 86º 37` 48,541" uma distância de 11,29 m, chega-se ao vértice V-7 nas coordenadas N=7.795.742,193 m e E=606.378,888 m; deste, confrontando ao norte com "Zenite Petrina Santos Joana" e seguindo por um azimute de 6º 27` 09,580" uma distância de 0,88 m, chega-se ao vértice V-8 nas coordenadas N=7.795.743,070 m e E=606.378,987 m; deste, confrontando ao norte com "Vanil Lucas Miranda" e seguindo por um azimute de 87º 58` 03,320" uma distância de 11,91 m, chega-se ao vértice V-9 nas coordenadas N=7.795.743,492 m e E=606.390,885 m; deste, confrontando ao norte com "Vanil Lucas Miranda" e seguindo por um azimute de 116º 00` 36,072" uma distância de 2,52 m, chega-se ao vértice V-10 nas coordenadas N=7.795.742,387 m e E=606.393,150 m; deste, confrontando ao norte com "Vanil Lucas Miranda" e seguindo por um azimute de 203º 42` 24,384" uma distância de 0,61 m, chega-se ao vértice V-11 nas coordenadas N=7.795.741,826 m e E=606.392,904 m; deste, confrontando ao norte com "Vanil Lucas Miranda" e seguindo por um azimute de 117º 04` 42,573" uma distância de 3,75 m, chega-se ao vértice V-12 nas coordenadas N=7.795.740,120 m e E=606.396,240 m; deste, confrontando ao norte com "Vanil Lucas Miranda" e seguindo por um azimute de 22º 25` 00,208" uma distância de 0,78 m, chega-se ao vértice V-13 nas coordenadas N=7.795.740,842 m e E=606.396,538 m; deste, confrontando ao norte com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 102º 41` 27,204" uma distância de 9,90 m, chega-se ao vértice V-14 nas coordenadas N=7.795.738,666 m e E=606.406,199 m; deste, confrontando ao leste com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 122º 00` 59,735" uma distância de 5,26 m, chega-se ao vértice V-15 nas coordenadas N=7.795.735,877 m e E=606.410,660 m; deste, confrontando ao leste com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 136º 46` 35,044" uma distância de 12,85 m, chega-se ao vértice V-16 nas coordenadas N=7.795.726,512 m e E=606.419,461 m; deste, confrontando ao leste com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 151º 23` 06,687" uma distância de 8,56 m, chega-se ao vértice V-17 nas coordenadas N=7.795.718,997 m e E=606.423,561 m; deste, confrontando ao leste com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 157º 40` 47,555" uma distância de 4,69 m, chega-se ao vértice V-18 nas coordenadas N=7.795.714,660 m e E=606.425,341 m; deste, confrontando ao leste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 163º 46` 29,363" uma distância de 19,21 m, chega-se ao vértice V-19 nas coordenadas N=7.795.696,218 m e E=606.430,708 m; deste, confrontando ao leste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 166º 49` 27,862" uma distância de 12,30 m, chega-se ao vértice V-20 nas coordenadas N=7.795.684,238 m e E=606.433,513 m; deste, confrontando ao leste com "Avenida Tereza Cristina" e seguindo por um azimute de 166º 50` 58,402" uma distância de 2,55 m, chega-se ao vértice V-21 nas coordenadas N=7.795.681,751 m e E=606.434,093 m; deste, confrontando com "Rua Goneri" e seguindo por um azimute de 220º 10` 27,318" uma distância de 14,98 m, chega-se ao vértice V-22 nas coordenadas N=7.795.670,302 m e E=606.424,426 m; deste, confrontando com "Concreton Industria Pré Moldados" e seguindo por um azimute de 354º 58` 40,579" uma distância de 14,43 m, chega-se ao vértice V-23 nas coordenadas N=7.795.684,678 m e E=606.423,163 m; deste, confrontando com "Concreton Industria Pré Moldados" e seguindo por um azimute de 350º 24` 29,512" uma distância de 8,04 m, chega-se ao vértice V-24 nas coordenadas N=7.795.692,607 m e E=606.421,823 m; deste, confrontando com "Concreton Industria Pré Moldados" e seguindo por um azimute de 351º 17` 39,060" uma distância de 4,90 m, chega-se ao vértice V-25 nas coordenadas N=7.795.697,447 m e E=606.421,082 m; deste, confrontando com "Concreton Industria Pré Moldados" e seguindo por um azimute de 350º 09` 50,394" uma distância de 27,16 m, chega-se ao vértice V-26 nas coordenadas N=7.795.724,206 m e E=606.416,443 m; deste, confrontando com "Concreton Industria Pré Moldados" e seguindo por um azimute de 307º 53` 32,253" uma distância de 10,19 m, chega-se ao vértice V-27 nas coordenadas N=7.795.730,466 m e E=606.408,400 m; deste, confrontando com "Concreton Industria Pré Moldados" e seguindo por um azimute de 267º 51` 30,833" uma distância de 73,97 m, chega-se ao vértice V-28 nas coordenadas N=7.795.727,702 m e E=606.334,482 m; deste, confrontando com "Beco Guarantan" e seguindo por um azimute de 346º 17` 52,079" uma distância de 2,28 m, chega-se ao vértice V-29 nas coordenadas N=7.795.729,918 m e E=606.333,941 m; deste, confrontando com "Beco Guarantan" e seguindo por um azimute de 352º 20` 37,213" uma distância de 3,91 m, chega-se ao vértice V-30 nas coordenadas N=7.795.733,788 m e E=606.333,421 m; deste, confrontando com "Beco Guarantan" e seguindo por um azimute de 354º 30` 32,782" uma distância de 5,22 m, chega-se ao vértice V-1 inicial desta descrição.

Área Total Atingida: 2.661,85 m²; Perímetro Total: 506,14 m.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e estão representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.