Decreto nº 767/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 427.545.985,36.
DECRETO Nº 767, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 427.545.985,36.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 427.545.985,36 (quatrocentos e vinte e sete milhões quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 421.123.005,50 (quatrocentos e vinte e um milhões cento e vinte e três mil cinco reais e cinquenta centavos);
II - do saldo financeiro da portaria nº 426/2023 (Termo de Adesão 13/2023) MQV, firmada em 17 de agosto de 2023 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 392.095,05 (trezentos e noventa e dois mil noventa e cinco reais e cinco centavos);
III - do saldo financeiro da portaria nº 483/2021 (Termo de Adesão 26/2022), firmada em 19 de dezembro de 2022 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 5.364.224,11 (cinco milhões trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e onze centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 144/2022, firmado em 12 de dezembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, no valor de R$ 1.207,66 (mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos);
V - do saldo financeiro da portaria nº 879/2019, firmada em 4 de dezembro de 2019 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$ 665.453,04 (seiscentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quatro centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 767, de 30 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 162)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06183050-4.335-0001-3390-0-10.1 270.667,88
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14131055-4.102-0001-4490-0-10.1 42.112,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-2.063-0001-4490-0-70.1 1.207,66
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-98.1 2.337.390,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.080-0001-3190-0-10.1 139.742,00
1261.12361162-2.080-0001-3390-0-23.7 248.101,00
1261.12361162-2.085-0001-3191-0-10.1 39.324.836,00
1261.12362162-2.086-0001-3390-0-23.7 643.818,00
1261.12362162-2.090-0001-3190-0-23.1 92.928.028,00
1261.12362162-2.090-0001-3191-0-23.1 32.528.546,00
1261.12362162-2.090-0001-3390-0-23.7 4.402.452,00
1261.12367162-2.083-0001-3190-0-23.1 70.075.411,00
1261.12367162-2.083-0001-3390-0-23.7 2.661.817,00
1261.12367162-2.089-0001-3190-0-23.1 57.717.373,00
1261.12367162-2.089-0001-3390-0-23.7 1.643.791,00
1261.12368162-2.096-0001-3190-0-23.1 27.241.872,00
1261.12368162-2.096-0001-3191-0-23.1 10.163.084,00
1261.12368162-2.096-0001-3390-0-23.7 5.819.286,00
1261.12368162-2.097-0001-3190-0-10.1 26.817.982,00
1261.12368162-2.097-0001-3190-0-23.1 18.093.937,00
1261.12368162-2.097-0001-3191-0-10.1 2.310.809,00
1261.12368162-2.097-0001-3191-0-23.1 5.414.341,00
1261.12368162-2.097-0001-3390-0-23.7 10.934.586,00
1261.12368162-2.098-0001-3390-0-10.7 435.061,00
1261.12368168-4.519-0001-4450-1-98.1 396.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451081-1.037-0001-4490-0-15.3 1.915.565,58
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-66.1 49.397,04
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812069-4.170-0001-4440-0-15.1 400.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122039-2.012-0001-4490-0-50.1 2.000.000,00
2011.10302088-4.229-0001-4490-0-50.1 3.000.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541031-4.058-0001-3390-0-72.1 500.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391106-4.279-0001-4440-0-15.1 250.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.086-0001-4440-0-15.1 150.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20608097-4.236-0001-3340-0-15.1 18.000,00
3041.20608097-4.236-0001-4440-0-15.1 249.000,00
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL
4141.06421128-1.046-0001-4490-0-57.1 665.453,04
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
4691.06123134-2.071-0001-3390-0-57.1 1.771.450,24
4691.06123134-2.071-0001-4490-0-57.1 3.984.868,92
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 427.545.985,36
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06782034-4.341-0001-3390-0-10.1 270.667,88
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14422055-4.101-0001-3390-0-10.1 42.112,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.080-0001-3190-0-23.1 6.444.890,00
1261.12361162-2.080-0001-3191-0-23.1 1.442.163,00
1261.12361162-2.081-0001-3190-0-10.1 20.926.350,00
1261.12361162-2.081-0001-3190-0-23.1 96.261.648,00
1261.12361162-2.081-0001-3191-0-10.1 2.254.036,00
1261.12361162-2.081-0001-3191-0-23.1 16.655.717,00
1261.12361162-2.081-0001-3390-0-23.7 2.409.212,00
1261.12361162-2.085-0001-3191-0-23.1 103.537.255,00
1261.12362162-2.086-0001-3190-0-23.1 35.252.595,00
1261.12362162-2.086-0001-3191-0-10.1 1.241.698,00
1261.12362162-2.086-0001-3191-0-23.1 8.143.875,00
1261.12362162-2.090-0001-3190-0-10.1 1.777.642,00
1261.12362162-2.090-0001-3191-0-10.1 4.309.000,00
1261.12362162-2.093-0001-3190-0-23.1 19.644.888,00
1261.12363162-2.094-0001-3190-0-23.1 3.971.256,00
1261.12365162-2.092-0001-3190-0-10.1 3.462.103,00
1261.12366162-2.082-0001-3190-0-23.1 30.050.807,00
1261.12366162-2.082-0001-3191-0-23.1 2.786.891,00
1261.12366162-2.088-0001-3190-0-10.1 3.793.912,00
1261.12366162-2.088-0001-3190-0-23.1 11.888.056,00
1261.12366162-2.088-0001-3191-0-23.1 2.027.190,00
1261.12367162-2.083-0001-3190-0-10.1 24.650.874,00
1261.12367162-2.083-0001-3191-0-10.1 1.743.916,00
1261.12367162-2.089-0001-3191-0-10.1 1.129.324,00
1261.12368162-2.096-0001-3190-0-10.1 2.420.639,00
1261.12368162-2.098-0001-3191-0-10.1 1.318.936,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-66.1 49.397,04
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 1.067.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS
1951.04122705-2.131-0001-3390-0-98.1 2.733.390,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302088-4.231-0001-4490-0-50.1 5.000.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541031-4.054-0001-3390-0-72.1 500.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-15.1 1.915.565,58
TOTAL DA ANULAÇÃO 421.123.005,50
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.