Decreto nº 769/2025

DECRETO Nº 769, DE 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rita de Minas e Caratinga, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Santa Rita de Minas e Caratinga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados nos Municípios de Santa Rita de Minas e Caratinga, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rita de Minas e Caratinga, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Santa Rita de Minas e Caratinga.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 769, de 31 de outubro de 2025)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.055,000 m e E=799.476,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com P001 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 7,50 m e azimute de 138º50`14" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.049,354 m e E=799.480,937 m, deste, segue confrontando neste trecho com P001 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 118,43 m e azimute de 228º50`14" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.971,404 m e E=799.391,778 m, deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 15,82 m e azimute de 337º21`03" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.986,003 m e E=799.385,687 m, deste, segue confrontando neste trecho com P001 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 113,41 m e azimute de 48º50`14" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.060,646 m e E=799.471,064 m, deste, segue confrontando neste trecho com P001 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 7,50 m e azimute de 138º50`14" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.739 m²;

II - o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.978,703 m e E=799.388,733 m, deste, segue confrontando neste trecho com P001 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 7,91 m e azimute de 157º21`03" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.971,404 m e E=799.391,778 m, deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 117,37 m e azimute de 228º50`14" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.894,149 m e E=799.303,415 m, deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 88,72 m e azimute de 276º58`06" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.904,913 m e E=799.215,348 m, deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 15,11 m e azimute de 359º55`33" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.920,027 m e E=799.215,329 m, deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 83,88 m e azimute de 96º58`06" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.909,851 m e E=799.298,585 m, deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 115,70 m e azimute de 48º50`14" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.986,003 m e E=799.385,687 m, deste, segue confrontando neste trecho com P001 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 7,91 m e azimute de 157º21`03" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.042,51 m²;

III - o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.912,470 m e E=799.215,338 m, deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 7,56 m e azimute de 179º55`33" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.904,913 m e E=799.215,348 m, deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 3,99 m e azimute de 276º58`06" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.905,397 m e E=799.211,388 m, deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 213,02 m e azimute de 257º11`02" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.858,145 m e E=799.003,677 m, deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 29,76 m e azimute de 226º23`50" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.837,618 m e E=798.982,124 m, deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 12,16 m e azimute de 267º43`55" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.837,137 m e E=798.969,975 m, deste, segue confrontando neste trecho com P004 - Luiz da Rocha e outros, com distância de 45,61 m e azimute de 275º05`12" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.841,180 m e E=798.924,550 m, deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 9,47 m e azimute de 343º03`49" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.850,240 m e E=798.921,791 m, deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 54,13 m e azimute de 87º43`55" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.852,382 m e E=798.975,876 m, deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 28,24 m e azimute de 46º23`50" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.871,855 m e E=798.996,323 m, deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 219,76 m e azimute de 77º11`02" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.920,603 m e E=799.210,612 m, deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 4,75 m e azimute de 96º58`06" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.920,027 m e E=799.215,329 m, deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 7,56 m e azimute de 179º55`33" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.444 m²;

IV - o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.841,180 m e E=798.924,550 m, deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 45,61 m e azimute de 95º05`12" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.837,137 m e E=798.969,975 m, deste, segue confrontando neste trecho com P004 - Luiz da Rocha e outros, com distância de 43,90 m e azimute de 267º43`55" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.835,400 m e E=798.926,113 m, deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 5,99 m e azimute de 344º51`54" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 128,13 m²;

V - o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.842,824 m e E=798.924,049 m, deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 1,72 m e azimute de 163º03`49" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.841,180 m e E=798.924,550 m, deste, segue confrontando neste trecho com P004 - Luiz da Rocha e outros, com distância de 5,99 m e azimute de 164º51`54" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.835,400 m e E=798.926,113 m, deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 108,62 m e azimute de 267º43`55" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.831,101 m e E=798.817,583 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 18,16 m e azimute de 323º25`55" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.845,685 m e E=798.806,765 m, deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 115,12 m e azimute de 87º43`55" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.850,240 m e E=798.921,791 m, deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Marcelo Alves Damasceno, com distância de 7,75 m e azimute de 163º03`49" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.678,87 m²;

VI - o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.837,004 m e E=798.777,087 m, deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 7,62 m e azimute de 218º49`09" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.831,064 m e E=798.772,309 m, deste, segue confrontando neste trecho com P005.1 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 24,30 m e azimute de 300º46`07" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.843,493 m e E=798.751,433 m, deste, segue confrontando neste trecho com P005.1 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 32,60 m e azimute de 87º43`55" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.844,783 m e E=798.784,008 m, deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 1,76 m e azimute de 235º51`48" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.843,797 m e E=798.782,553 m, deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 8,72 m e azimute de 218º49`09" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 211,69 m²;

VII - O polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.808,154 m e E=798.833,763 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 7,13 m e azimute de 327º52`59" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.814,189 m e E=798.829,975 m, deste, segue confrontando neste trecho com P005.2 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 67,35 m e azimute de 120º46`07" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.779,734 m e E=798.887,846 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 9,14 m e azimute de 285º44`26" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.782,213 m e E=798.879,050 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 6,43 m e azimute de 283º06`53" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.783,673 m e E=798.872,784 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 33,31 m e azimute de 302º59`13" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.801,810 m e E=798.844,840 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 12,77 m e azimute de 299º47`50" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 203,71 m²;

VIII - o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.772,602 m e E=798.897,760 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 2,89 m e azimute de 322º12`44" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.774,885 m e E=798.895,990 m, deste, segue confrontando neste trecho com P005.3 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 3,01 m e azimute de 120º46`07" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.773,344 m e E=798.898,578 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 1,11 m e azimute de 227º45`49" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1,59 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.