Decreto nº 770/2024

DECRETO Nº 770, DE 2024

Altera o Decreto NE nº 67 , de 7 de fevereiro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º e o art. 2º do Decreto NE nº 67 , de 7 de fevereiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados nos Municípios de Divino e Pedra Bonita, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

(...)

"Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Divino - Pedra Bonita, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Divino e Pedra Bonita.".

Art. 2º A ementa do Decreto NE nº 67 , de 2022, passa a ser: "Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Divino - Pedra Bonita, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Divino e Pedra Bonita.".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de fevereiro de 2022.

Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 67/2022 de 07/02/2022