Decreto nº 770/2025

DECRETO Nº 770, DE 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Divino, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 770, de 31 de outubro de 2025)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.437,000 m e E=794.143,000 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 - Giselia de Freitas Herdy Silva, com distância de 7,50 m e azimute de 125º42`52" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.432,622 m e E=794.149,090 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 - Giselia de Freitas Herdy Silva, com distância de 68,28 m e azimute de 215º42`52" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.377,184 m e E=794.109,233 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 6,88 m e azimute de 336º12`32" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.383,479 m e E=794.106,457 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 10,27 m e azimute de 333º42`18" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.392,690 m e E=794.101,906 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 - Giselia de Freitas Herdy Silva, com distância de 59,97 m e azimute de 35º42`52" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.441,378 m e E=794.136,911 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 - Giselia de Freitas Herdy Silva, com distância de 7,50 m e azimute de 125º42`52" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 960,28 m²;

II - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.385,075 m e E=794.105,669 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 - Giselia de Freitas Herdy Silva, com distância de 1,78 m e azimute de 153º42`18" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.383,479 m e E=794.106,457 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 - Giselia de Freitas Herdy Silva, com distância de 6,88 m e azimute de 156º12`32" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.377,184 m e E=794.109,233 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 126,88 m e azimute de 215º42`52" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.274,165 m e E=794.035,166 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 78,01 m e azimute de 299º26`43" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.312,513 m e E=793.967,235 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 48,00 m e azimute de 300º48`57" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.337,104 m e E=793.926,009 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 6,62 m e azimute de 61º28`15" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.340,264 m e E=793.931,822 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 7,19 m e azimute de 62º57`10" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.343,534 m e E=793.938,226 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 3,83 m e azimute de 63º42`23" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.345,232 m e E=793.941,663 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 38,54 m e azimute de 120º48`57" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.325,487 m e E=793.974,765 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 64,39 m e azimute de 119º26`43" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.293,835 m e E=794.030,834 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 121,75 m e azimute de 35º42`52" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.392,690 m e E=794.101,906 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 - Giselia de Freitas Herdy Silva, com distância de 8,49 m e azimute de 153º42`18" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.584,64 m²;

III - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.341,235 m e E=793.933,724 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 2,14 m e azimute de 242º57`10" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.340,264 m e E=793.931,822 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 5,92 m e azimute de 241º18`21" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.337,421 m e E=793.926,628 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 0,70 m e azimute de 242º52`31" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.337,104 m e E=793.926,009 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 74,85 m e azimute de 300º48`57" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.375,449 m e E=793.861,725 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Genecy Gonçalves de Oliveira e outros, com distância de 15,04 m e azimute de 26º44`29" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.388,879 m e E=793.868,491 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 51,55 m e azimute de 120º48`57" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.362,469 m e E=793.912,766 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.B - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 1,55 m e azimute de 194º18`13" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.360,969 m e E=793.912,384 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.B - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 3,94 m e azimute de 194º44`39" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.357,161 m e E=793.911,381 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.B - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 4,19 m e azimute de 85º00`44" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.357,524 m e E=793.915,550 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.B - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 4,41 m e azimute de 81º04`23" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.358,209 m e E=793.919,908 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 25,33 m e azimute de 120º48`57" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.345,232 m e E=793.941,663 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 3,83 m e azimute de 243º42`23" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.343,534 m e E=793.938,226 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 5,06 m e azimute de 242º57`10" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.176,64 m²;

IV - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.357,161 m e E=793.911,381 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 3,94 m e azimute de 14º44`39" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.360,969 m e E=793.912,384 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 1,55 m e azimute de 14º18`13" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.362,469 m e E=793.912,766 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.B - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 8,32 m e azimute de 120º48`57" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.358,209 m e E=793.919,908 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 4,41 m e azimute de 261º04`23" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.357,524 m e E=793.915,550 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 4,19 m e azimute de 265º00`44" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 22,52 m²;

V - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.382,164 m e E=793.865,108 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 7,52 m e azimute de 206º44`29" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.375,449 m e E=793.861,725 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Genecy Gonçalves de Oliveira e outros, com distância de 98,21 m e azimute de 300º59`48" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.426,027 m e E=793.777,536 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 - Fabio Ribeiro da Costa e outro, com distância de 15,37 m e azimute de 43º34`17" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.437,161 m e E=793.788,129 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Genecy Gonçalves de Oliveira e outros, com distância de 93,75 m e azimute de 120º59`53" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.388,879 m e E=793.868,491 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002.A - Manoel Gilson Rodrigues dos Santos, com distância de 7,52 m e azimute de 206º44`29" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.439,51 m²;

VI - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.431,594 m e E=793.782,832 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Genecy Gonçalves de Oliveira e outros, com distância de 7,68 m e azimute de 223º34`17" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.426,027 m e E=793.777,536 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 - Fabio Ribeiro da Costa e outro, com distância de 97,01 m e azimute de 301º01`02" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.476,016 m e E=793.694,398 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 - Fabio Ribeiro da Costa e outro, com distância de 2,43 m e azimute de 314º06`34" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.477,708 m e E=793.692,652 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Ademilson Pereira Martins e outra, com distância de 15,66 m e azimute de 53º39`59" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.486,984 m e E=793.705,265 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 - Fabio Ribeiro da Costa e outro, com distância de 96,69 m e azimute de 121º01`02" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.437,161 m e E=793.788,129 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 - Genecy Gonçalves de Oliveira e outros, com distância de 7,68 m e azimute de 223º34`17" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.471,50 m²;

VII - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.482,214 m e E=793.698,779 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 - Fabio Ribeiro da Costa e outro, com distância de 7,61 m e azimute de 233º39`59" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.477,708 m e E=793.692,652 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Ademilson Pereira Martins e outra, com distância de 85,21 m e azimute de 314º06`34" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.537,019 m e E=793.631,468 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - Aguinaldo Ovidio do Carmo, com distância de 5,68 m e azimute de 3º24`12" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.542,687 m e E=793.631,805 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - Aguinaldo Ovidio do Carmo, com distância de 13,79 m e azimute de 4º57`51" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.556,426 m e E=793.632,999 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Ademilson Pereira Martins e outra, com distância de 98,33 m e azimute de 134º06`34" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.487,984 m e E=793.703,602 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Ademilson Pereira Martins e outra, com distância de 1,94 m e azimute de 121º01`02" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.486,984 m e E=793.705,265 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 - Fabio Ribeiro da Costa e outro, com distância de 8,05 m e azimute de 233º39`59" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.391,67 m²;

VIII - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.546,792 m e E=793.632,162 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Ademilson Pereira Martins e outra, com distância de 4,12 m e azimute de 184º57`51" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.542,687 m e E=793.631,805 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Ademilson Pereira Martins e outra, com distância de 5,68 m e azimute de 183º24`12" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.537,019 m e E=793.631,468 m; deste, segue confrontando neste trecho com E05, com distância de 49,71 m e azimute de 314º06`34" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.571,615 m e E=793.595,780 m; deste, segue confrontando neste trecho com E05, com distância de 15,00 m e azimute de 44º06`34" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.582,385 m e E=793.606,220 m; deste, segue confrontando neste trecho com E05, com distância de 37,30 m e azimute de 134º06`34" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.718.556,426 m e E=793.632,999 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Ademilson Pereira Martins e outra, com distância de 9,67 m e azimute de 184º57`51" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 651,44 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.