Decreto nº 777/2025

DECRETO Nº 777, DE 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Tiago, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Tiago.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de São Tiago, compreendido dentro de uma faixa com largura de 3 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Tiago, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Tiago.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 777, de 4 de novembro de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV a ser construída, para o trecho 1, partindo do vértice X01, de coordenadas E=552305 e N=7686964; deste, segue com azimute de 1,41º e distância de 1,41 m até o vértice X02 de coordenadas E=552306 e N=7686965; deste, segue com azimute de 127,3493º e distância de 47,8 m até o vértice X03 de coordenadas E=552344 e N=7686936; deste, segue com azimute de 213,6901º e distância de 3,61 m até o vértice X04 de coordenadas E=552342 e N=7686933; deste, segue com azimute de 308,2902º e distância de 48,41 m até o vértice X05 de coordenadas E=552304 e N=7686963; deste, segue com azimute de 45º e distância de 45 m até o vértice X01 de coordenadas E=552305 e N=7686964, fechando um perímetro com uma área de 146,95 m². Para o trecho 2, partindo do vértice X06, de coordenadas E=552369 e N=7686918; deste, segue com azimute de 126,3844º e distância de 47,2 m até o vértice X07 de coordenadas E=552407 e N=7686890; deste, segue com azimute de 127,6942º e distância de 55,61 m até o vértice X08 de coordenadas E=552451 e N=7686856; deste, segue com azimute de 138,4682º e distância de 46,75 m até o vértice X09 de coordenadas E=552482 e N=7686821; deste, segue com azimute de 225º e distância de 2,83 m até o vértice X10 de coordenadas E=552480 e N=7686819; deste, segue com azimute de 317,5638º e distância de 47,42 m até o vértice X11 de coordenadas E=552448 e N=7686854; deste, segue com azimute de 307,5041º e distância de 54,2 m até o vértice X12 de coordenadas E=552405 e N=7686887; deste, segue com azimute de 307,3493º e distância de 47,8 m até o vértice X13 de coordenadas E=552367 e N=7686916; deste, segue com azimute de 45º e distância de 2,83 m até o vértice X06 de coordenadas E=552369 e N=7686918, fechando o perímetro com uma área de 439,28 m², perfazendo uma área total de 586,23 m². Considerar que todas as coordenadas são UTM FUSO 23K.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.