Decreto nº 787/2025

DECRETO Nº 787, DE 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Belo Horizonte, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

Art. 3º A Copasa fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 787, de 5 de novembro de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida de 713,79 m², situada no Munícipio de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão do interceptor Vitória - Ocupação Isidora, de propriedade presumida de Fernando Vianna Furquim Werneck, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: a faixa será descrita pelo eixo com largura de 3 m, sendo 1,5 m para cada lado e paralelamente ao eixo. O ponto de partida de coordenadas E=613.541,004 m e N=7.808.228,877 m, foi materializado no vértice V-64, localizado na divisa com a Gleba 01, sendo este o vértice inicial do eixo da faixa descrita. Deste, com azimute de 178º10`45" e distância de 10,45 m, tem-se o vértice V-65, de coordenadas E=613.541,336 m e N=7.808.218,430 m; deste, com azimute de 163º30`35" e distância de 12,56 m, tem-se o vértice V-66, de coordenadas E=613.544,900 m e N=7.808.206,390 m; deste, com azimute de 147º52`33" e distância de 13,4 m, tem-se o vértice V-67, de coordenadas E=613.552,024 m e N=7.808.195,043 m; deste, com azimute de 143º48`27" e distância de 13,52 m, tem-se o vértice V-68, de coordenadas E=613.560,007 m e N=7.808.184,133 m; deste, com azimute de 137º35`52" e distância de 7,79 m, tem-se o vértice V-69, de coordenadas E=613.565,259 m e N=7.808.178,382 m; deste, com azimute de 132º11`30" e distância de 2,66 m, tem-se o vértice V-70, de coordenadas E=613.567,227 m e N=7.808.176,598 m; deste, com azimute de 132º11`30" e distância de 13,7 m, tem-se o vértice V-71, de coordenadas E=613.577,373 m e N=7.808.167,401 m; deste, com azimute de 138º8`58" e distância de 11,91 m, tem-se o vértice V-72, de coordenadas E=613.585,321 m e N=7.808.158,528 m; deste, com azimute de 125º12`30" e distância de 10,76 m, tem-se o vértice V-73, de coordenadas E=613.594,113 m e N=7.808.152,323 m; deste, com azimute de 118º49`30" e distância de 11,03 m, tem-se o vértice V-74, de coordenadas E=613.603,775 m e N=7.808.147,006 m; deste, com azimute de 120º42`05" e distância de 16,98 m, tem-se o vértice V-75, de coordenadas E=613.618,377 m e N=7.808.138,336 m; deste, com azimute de 106º33`19" e distância de 2,71 m, tem-se o vértice V-76, de coordenadas E=613.620,977 m e N=7.808.137,563 m; deste, com azimute de 116º21`14" e distância de 46,89 m, tem-se o vértice V-77, de coordenadas E=613.662,992 m e N=7.808.116,749 m; deste, com azimute de 201º42`26" e distância de 37,79 m, tem-se o vértice V-78, de coordenadas E=613.649,013 m e N=7.808.081,635 m; deste, com azimute de 201º42`26" e distância de 25,79 m, tem-se o vértice V-79, de coordenadas E=613.639,530 m e N=7.808.057,660 m, sendo este o vértice final da descrição do eixo desta faixa de servidão. A área definida pelos vértices V-64 - V-65 - V-66 - V67 - V-68 - V-69 - V-70 - V-71 - V-72 - V-73 - V-74 - V-75 - V-76 - V-77 - V-78 - V-79 confronta-se: pelo vértice V-64, com área de propriedade da granja Werneck S.A, pelas laterais da faixa, com área remanescente de mesmo proprietário Fernando Vianna Furquim Werneck; pelo vértice V-79, com área de propriedade de Granja Werneck S.A.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.