Decreto nº 795/2025

DECRETO Nº 795, DE 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Pouso Alegre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Pouso Alegre, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Pouso Alegre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 795, de 10 de novembro de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas E: 22º20`8.53"S - N: 45º54`36.10"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 33,26 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas E: 22º20`7.72"S - N: 45º54`36.86"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 51,36 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas E: 22º20`6.50"S - N: 45º54`38.09"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 31,80 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas E: 22º20`5.72"S - N: 45º54`38.82"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 63,19 m até o vértice E5, definido pelas coordenadas E: 22º20`4.58"S - N: 45º54`40.66"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 68,76 m até o vértice E6, definido pelas coordenadas E: 22º20`3.36"S - N: 45º54`42.64"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 45,40 m até o vértice E7, definido pelas coordenadas E: 22º20`2.28"S - N: 45º54`43.72"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 48,72 m até o vértice E8, definido pelas coordenadas E: 22º20`1.31"S - N: 45º54`45.07"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 45,50 m até o vértice E9, definido pelas coordenadas E: 22º20`0.60"S - N: 45º54`46.47"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 19,45 m até o vértice E10, definido pelas coordenadas E: 22º20`0.42"S - N: 45º54`47.12"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 7,33 m até o vértice E11, definido pelas coordenadas E: 22º20`0.65"S - N: 45º54`47.19"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 16,15 m até o vértice E12, definido pelas coordenadas E: 22º20`1.18"S - N: 45º54`47.24"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 7,50 m até o vértice E13, definido pelas coordenadas E: 22º20`1.40"S - N: 45º54`47.14"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 9,41 m até o vértice E14, definido pelas coordenadas E: 22º20`1.29"S 22º20`1.29"S - N: 45º54`46.84"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 59,77 m até o vértice E15, definido pelas coordenadas E: 22º20`2.24"S - N: 45º54`45.01"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 43,21 m até o vértice E16, definido pelas coordenadas E: 22º20`3.11"S - N: 45º54`43.82"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 45,44 m até o vértice E17, definido pelas coordenadas E: 22º20`4.13"S - N: 45º54`42.67"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 33,15 m até o vértice E18, definido pelas coordenadas E: 22º20`4.69"S - N: 45º54`41.68"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 51,91 m até o vértice E19, definido pelas coordenadas E: 22º20`5.68"S - N: 45º54`40.21"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 43,33 m até o vértice E20, definido pelas coordenadas E: 22º20`6.52"S - N: 45º54`38.99"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 45,89 m até o vértice E21, definido pelas coordenadas E: 22º20`7.62"S - N: 45º54`37.91"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 30,44 m até o vértice E22, definido pelas coordenadas E: 22º20`8.39"S - N: 45º54`37.24"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 26,39 m até o vértice E23, definido pelas coordenadas E: 22º20`8.96"S - N: 45º54`36.55"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 7,59 m até o vértice E24, definido pelas coordenadas E: 22º20`8.77"S - N: 45º54`36.37"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 3,05 m até o vértice E25, definido pelas coordenadas E: 22º20`8.70"S - N: 45º54`36.29"O; confrontando com as terras de Odiney, segue por 7,49 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 846 m. Área total = 8.392 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.