Decreto nº 797/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 56.511.551,97.
DECRETO Nº 797, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 56.511.551,97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 56.511.551,97 (cinquenta e seis milhões quinhentos e onze mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 56.511.551,97 (cinquenta e seis milhões quinhentos e onze mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 797, de 4 de agosto de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 154)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368162-2.095-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00
1261.12368169-2.064-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00
1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1 16.600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.23695100-4.324-0001-4490-0-10.1 140.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06243146-4.441-0001-4490-1-98.1 298.500,00
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-98.1 73.235,67
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.16244073-4.388-0001-4440-1-71.1 13.357.373,02
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
1721.04122705-2.500-0001-3371-0-10.1 1.500.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 103.141,28
2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 7.208,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.293-0001-3390-0-10.1 1.567.841,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 10.000.000,00
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 10.364.253,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26129705-2.029-0001-4490-0-83.1 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 56.511.551,97
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1 17.600.000,00
1261.12368162-2.040-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392103-4.322-0001-3390-0-10.1 140.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.16244073-4.388-0001-3390-1-71.1 13.357.373,02
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-98.1 371.735,67
SECRETARIA-GERAL
1631.04122705-2.500-0001-3371-0-10.1 1.500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 110.349,28
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.268-0001-4490-0-10.1 1.567.841,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 16.000.000,00
4291.10305063-4.144-0001-3390-0-10.1 4.364.253,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782082-4.526-0001-4490-0-83.1 500.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 56.511.551,97