Decreto nº 801/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rita do Sapucaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Rita do Sapucaí.
DECRETO Nº 801, DE 2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rita do Sapucaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Rita do Sapucaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Santa Rita do Sapucaí, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rita do Sapucaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Rita do Sapucaí.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 801, de 19 de novembro de 2024)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM E 429.248 - N 7.537.829, inicia-se o trecho embargado pelo Sr. Rafael, com propriedade na Zona Rural de Santa Rita do Sapucaí. O caminhamento sai seguindo em linha reta por uma distância de 16 m até chegar à coordenada UTM E 429.259 - N 7.537.818, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 40 m até chegar à coordenada UTM E 429.285 - N 7.537.786, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 45 m até chegar à coordenada UTM E 429.316 - N 7.537.754, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 47 m até chegar à coordenada UTM E 429.348 - N 7.537.719, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 45 m até chegar à coordenada UTM E 429.379 - N 7.537.687, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 33 m até chegar à coordenada UTM E 429.403 - N 7.537.662, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 76º à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de 51 m até chegar à coordenada UTM E 429.447 - N 7.537.686, onde será instalado um poste de concreto com um ângulo de 6º à direita, seguindo em linha reta por uma distância de 53 m até chegar à coordenada UTM E 429.496 - N 7.537.706, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 38º à direita, seguindo em linha reta por uma distância de 15 m até chegar à coordenada UTM E 429.511 - N 7.537.701, onde uma cerca de arame farpado marca o fim do trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 345 m de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo um total de 5.175 m² de ocupação.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.