Decreto nº 801/2026

Decreto com Numeração Especial nº 804, de 06/08/2026 Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Novo Oriente de Minas 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Novo Oriente de Minas.