Decreto nº 809/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 127.667.966,80.
DECRETO Nº 809, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 127.667.966,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 127.667.966,80 (cento e vinte e sete milhões seiscentos e sessenta e sete mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 122.731.918,04 (cento e vinte e dois milhões setecentos e trinta e um mil novecentos e dezoito reais e quatro centavos);
II - do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202329940004, indicada em 11 de março de 2023, pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
III - do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202227590012, indicada em 7 de março de 2022, pelo Deputado Federal Eros Biondini, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 196.261,86 (cento e noventa e seis mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 10.291/2018, firmado em 22 de junho de 2018 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Fundação Renova, no valor de R$ 30.980,00 (trinta mil novecentos e oitenta reais);
V - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 213.598,90 (duzentos e treze mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa centavos);
VI - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, no valor de R$ 4.493.008,00 (quatro milhões quatrocentos e noventa e três mil e oito reais);
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 809, de 21 de novembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 169)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06781046-4.426-0001-3390-0-10.1 1.396.982,62
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092043-1.008-0001-3390-0-10.1 25.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 198.461,86
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306163-2.102-0001-3350-0-36.1 15.404,47
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-23.1 1.000,00
1261.12363167-4.512-0001-3350-0-23.1 530.000,00
1261.12368165-1.094-0001-3390-0-23.1 2.550.000,00
1261.12368165-2.107-0001-3350-0-23.1 15.000.000,00
1261.12368165-2.107-0001-4450-0-23.1 5.000.000,00
1261.12368167-2.123-0001-3390-0-23.1 47.000,00
1261.12368167-4.508-0001-3350-0-23.1 8.200.000,00
1261.12368169-2.128-0001-3390-0-23.1 3.500.000,00
1261.12368169-2.128-0001-4590-0-23.1 15.000.000,00
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-23.1 210.400,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-1.041-0001-4490-0-10.1 4.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 2.130.443,06
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14306074-4.196-0001-4440-0-71.1 14.200,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.043-0001-3390-0-10.1 200.000,00
1491.04131109-2.041-0001-4490-0-10.1 50.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 26.312,00
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-60.2 225.415,68
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.387-0001-3350-0-10.1 3.800.000,00
2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1 10.061.821,73
2071.19571022-4.513-0001-3390-0-68.1 30.980,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541031-4.059-0001-4490-0-72.1 3.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10302006-4.008-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12368076-4.198-0001-3190-0-10.1 130.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391102-4.269-0001-4440-0-59.2 400.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00
2261.10303153-4.457-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00
2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 4.500.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.100.000,00
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12333067-4.300-0001-4490-0-10.1 4.589,44
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 600.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 22.880,00
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-10.1 204.270,00
2311.12364007-4.001-0001-3390-0-10.1 532.850,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 166.847,27
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 2.851,93
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 43.899,70
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 10.839,16
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 321.160,00
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 1.500.000,00
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 18.215.000,00
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO
4601.14241070-4.180-0001-3340-0-45.1 4.493.008,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130085-4.217-0001-3367-0-10.1 1.576.278,75
4631.04130085-4.218-0001-3367-0-10.1 7.127.071,13
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 127.667.966,80
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 25.000,00
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 10.839,16
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-60.1 225.315,68
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-10.1 22.000,00
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 4.312,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368167-4.508-0001-3390-0-36.1 15.404,47
1261.12368168-2.126-0001-4450-0-23.1 8.000.000,00
1261.12368168-4.519-0001-4450-1-23.1 28.538.400,00
1261.12368168-4.523-0001-4450-0-23.1 13.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451081-1.037-0001-4490-0-10.1 4.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18541027-4.046-0001-4490-0-72.1 2.130.443,06
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04128084-4.204-0001-3390-0-10.1 110.000,00
1481.11334083-4.412-0001-3390-1-10.1 506.982,62
1481.14306074-4.196-0001-3340-0-71.1 14.200,00
1481.14422086-4.414-0001-4440-0-10.1 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122120-2.044-0001-4490-0-10.1 50.000,00
1491.04131109-2.041-0001-3390-0-10.1 200.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.057.929,00
2071.19571022-4.048-0001-3390-0-10.1 6.503.371,26
2071.19572022-4.389-0001-4450-0-10.1 3.000.000,00
2071.19573022-4.362-0001-3350-0-10.1 2.298.572,47
2071.19573022-4.362-0001-4450-0-10.1 1.949,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541031-4.059-0001-3390-0-72.1 3.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09272008-4.010-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12361042-4.078-0001-3190-0-10.1 130.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391102-4.269-0001-3390-0-59.2 400.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125029-4.051-0001-3390-0-60.1 100,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00
2261.10303154-4.459-0001-4490-0-10.1 2.500.000,00
2261.10303154-4.460-0001-4490-0-10.1 5.500.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.030-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 4.100.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12333067-4.300-0001-3390-0-10.1 4.589,44
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 600.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12363007-4.006-0001-3390-0-10.1 760.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.429-0001-3390-0-10.1 213.151,00
4251.08244071-4.430-0001-3350-0-10.1 416.849,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.023-0001-3390-0-10.1 591.160,00
4291.10122059-2.023-0001-4490-0-10.1 2.015.594,00
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 2.200.000,00
4291.10302058-1.020-0001-3390-1-10.1 8.280.000,00
4291.10302058-4.122-0001-3341-0-10.1 4.549.406,00
4291.10304063-4.147-0001-4441-0-10.1 1.000.000,00
4291.10305063-4.145-0001-3341-0-10.1 1.400.000,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130085-4.215-0001-3367-0-10.1 3.854.951,00
4631.04130085-4.215-0001-4567-0-10.1 3.272.120,13
4631.04130085-4.219-0001-3367-0-10.1 1.576.278,75
TOTAL DA ANULAÇÃO 122.731.918,04
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.