Decreto nº 81/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 258.688.731,42.
DECRETO Nº 81, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 258.688.731,42.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 258.688.731,42 (duzentos e cinquenta e oito milhões seiscentos e oitenta e oito mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 244.041.258,75 (duzentos e quarenta e quatro milhões quarenta e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos);
II - do saldo financeiro do convênio nº 107/2022, firmado em 17 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, no valor de R$ 1.503,64 (mil quinhentos e três reais e sessenta e quatro centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 57/2024, firmado em 20 de agosto de 2024 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 115/2023, firmado em 27 de novembro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$ 11.428,69 (onze mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos);
V - do saldo financeiro do convênio nº 40/2024, firmado em 15 de julho de 2024 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, no valor de R$ 692,96 (seiscentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos);
VI - do saldo financeiro do convênio nº 15/2023, firmado em 27 de junho de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$ 509.334,48 (quinhentos e nove mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos);
VII - do saldo financeiro do convênio nº 108/2022, firmado em 17 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, no valor de R$ 563,14 (quinhentos e sessenta e três reais e quatorze centavos);
VIII - do saldo financeiro do convênio nº 4/2021, firmado em 1º de julho de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Caratinga, no valor de R$ 1.389,81 (mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos);
IX - do saldo financeiro do convênio nº 1/2023, firmado em 6 de novembro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pedra Azul, no valor de R$ 3.267,29 (três mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos);
X - do saldo financeiro do convênio nº 19/2024, firmado em 30 de abril de 2024 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no valor de R$ 28.212,75 (vinte e oito mil duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos);
XI - do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202439600002, indicada em 19 de março de 2024 pelo Deputado Federal Dr. Frederico, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais);
XII - do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202439570002, indicada em 7 de março de 2024 pelo Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
XIII - do saldo financeiro do convênio nº 946758/2023, firmado em 29 de dezembro de 2023 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 5.412.824,00 (cinco milhões quatrocentos e doze mil oitocentos e vinte e quatro reais);
XIV - do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202239040001/2, indicada em 6 de dezembro de 2022 pela Deputada Federal Alê Silva, para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
XV - do saldo financeiro do convênio nº 964011/2024, firmado em 3 de julho de 2024 entre a Fundação João Pinheiro e o Ministério das Cidades, no valor de R$ 367.872,40 (trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos);
XVI - do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 964011/2024, firmado em 3 de julho de 2024 entre a Fundação João Pinheiro e o Ministério das Cidades, no valor de R$ 7.507,60 (sete mil quinhentos e sete reais e sessenta centavos);
XVII - do saldo financeiro da portaria nº 1.042/2021, firmada em 13 de setembro de 2023 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 58.617,59 (cinquenta e oito mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos);
XVIII - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$ 2.273.874,00 (dois milhões duzentos e setenta e três mil oitocentos e setenta e quatro reais);
XIX - do saldo financeiro do convênio nº 36/2020, firmado em 27 de novembro de 2020 entre o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, no valor de R$ 4.817.000,00 (quatro milhões oitocentos e dezessete mil reais);
XX - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 26.768,32 (vinte e seis mil setecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos);
XXI - do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 946758/2023, firmado em 29 de dezembro de 2023 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 258.616,00 (duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e dezesseis reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 81, de 23 de janeiro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 002)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03122705-2.417-0001-3390-0-10.1 1.007.880,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122705-2.417-0001-3390-0-10.1 220.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122705-2.417-0001-3390-0-10.1 40.727,35
POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 50.412,23
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 1.264,41
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-98.1 730.000,00
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 1.952,95
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 509.334,48
1251.12361136-2.058-0001-3390-0-70.1 5.714,34
1251.12362136-2.059-0001-3390-0-70.1 5.714,35
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-02.1 5.412.824,00
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-10.3 258.616,00
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-97.1 120.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121096-4.255-0001-3390-0-10.3 7.507,60
2061.04121096-4.255-0001-3390-0-24.1 367.872,40
2061.12122705-2.417-0001-3390-0-10.1 558.000,00
2061.12122705-2.417-0001-3390-0-60.1 552.000,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122705-2.417-0001-3390-0-10.1 90.605,40
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303705-2.417-0001-3390-0-10.1 1.797.132,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.417-0001-3390-0-10.1 23.454.515,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12363007-4.006-0001-3390-0-36.1 58.617,59
2311.12364007-4.550-0001-3390-0-60.1 2.273.874,00
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.23122705-2.500-0001-3390-0-73.1 2.050.000,00
2331.23125012-4.024-0001-3390-0-73.1 2.442.000,00
2331.23125012-4.024-0001-4490-0-73.1 75.000,00
2331.23665012-4.026-0001-3390-0-73.1 130.000,00
2331.28846705-7.004-0001-3190-0-73.1 120.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 26.768,32
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 2.500.800,00
4291.10122705-2.417-0001-3390-0-92.1 10.373.000,00
4291.10302058-1.020-0001-3390-1-10.1 3.446.599,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130085-4.221-0001-4567-0-10.1 200.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 258.688.731,42
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092044-1.013-0001-3390-0-10.1 1.007.880,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129045-4.082-0001-3390-0-10.1 220.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122705-2.500-0001-3390-0-10.1 40.727,35
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121095-4.249-0001-3390-0-60.1 82.800,00
2061.04121095-4.250-0001-3390-0-10.1 139.200,00
2061.04121095-4.251-0001-3390-0-10.1 48.000,00
2061.04121096-4.255-0001-3390-0-60.1 272.400,00
2061.04121096-4.257-0001-3390-0-60.1 62.400,00
2061.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 67.200,00
2061.12364091-4.240-0001-3390-0-10.1 208.800,00
2061.12364091-4.240-0001-3390-0-60.1 100.800,00
2061.12364091-4.242-0001-3390-0-10.1 27.600,00
2061.12364091-4.244-0001-3390-0-60.1 33.600,00
2061.12364091-4.247-0001-3390-0-10.1 16.800,00
2061.13573093-4.248-0001-3390-0-10.1 50.400,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392102-1.058-0001-3390-0-10.1 90.605,40
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 362.325,00
2261.10303153-4.457-0001-3390-0-10.1 405.804,00
2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 637.692,00
2261.10303154-4.460-0001-3390-0-10.1 86.958,00
2261.10571150-4.455-0001-3390-0-10.1 14.493,00
2261.10571152-4.456-0001-3390-0-10.1 289.860,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.030-0001-3390-0-10.1 31.859,00
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 5.451.945,00
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-10.1 1.200.366,00
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 1.458.299,00
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 7.214.525,00
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 8.097.521,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-10.1 84.858.280,51
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-10.1 115.141.719,49
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-92.1 8.200.500,00
4291.10122059-2.026-0001-3390-0-10.1 120.000,00
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 146.300,00
4291.10242061-4.129-0001-3390-0-10.1 90.000,00
4291.10301060-1.022-0001-3390-0-10.1 309.500,00
4291.10301060-4.125-0001-3390-0-10.1 250.000,00
4291.10301060-4.126-0001-3390-0-10.1 100.000,00
4291.10302058-4.121-0001-3390-0-10.1 210.000,00
4291.10302058-4.122-0001-3390-0-10.1 210.000,00
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 3.446.599,00
4291.10302061-4.130-0001-3390-0-10.1 180.000,00
4291.10302061-4.131-0001-3390-0-10.1 200.000,00
4291.10302061-4.132-0001-3390-0-10.1 45.000,00
4291.10303064-4.149-0001-3390-0-10.1 310.000,00
4291.10304063-4.147-0001-3390-0-92.1 1.320.000,00
4291.10305063-4.143-0001-3390-0-10.1 330.000,00
4291.10305063-4.143-0001-3390-0-92.1 170.500,00
4291.10305063-4.145-0001-3390-0-92.1 682.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 244.041.258,75
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.