Decreto nº 820/2024

DECRETO Nº 820, DE 2024

Altera o Decreto NE nº 113 , de 29 de março de 2021, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Varjão de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Varjão de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º e o art. 2º do Decreto NE nº 113 , de 29 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de São Gonçalo do Abaeté, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

(...)

"Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Abaeté, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de São Gonçalo do Abaeté.".

Art. 2º A ementa do Decreto NE nº 113 , de 2021, passa a ser: "Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Abaeté, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Abaeté.".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2021.

Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Nenhum Ato.

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Decreto nº 113/2021 de //