Decreto nº 829/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 25.237.467,64.
DECRETO Nº 829, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 25.237.467,64.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 25.237.467,64 (vinte e cinco milhões duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 25.237.467,64 (vinte e cinco milhões duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 829, de 27 de novembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 175)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-1.041-0001-4490-0-10.1 600.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 2.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-50.1 1.739.000,00
2011.10302039-4.074-0001-3390-0-50.1 18.060.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12363104-4.283-0001-4490-0-10.1 310.282,55
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 23.541,35
2181.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 3.765,18
2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 16.878,56
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13131121-4.302-0001-3390-0-10.1 182.000,00
2211.13722121-4.298-0001-3390-0-60.2 120.000,00
2211.13722121-4.299-0001-3390-0-10.1 180.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 25.237.467,64
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 44.185,09
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 2.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451081-1.037-0001-4490-0-10.1 600.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122039-2.012-0001-3390-0-50.1 320.000,00
2011.10122705-2.039-0001-3390-0-50.1 1.736.000,00
2011.10122705-2.500-0001-3390-0-50.1 733.000,00
2011.10302039-4.410-0001-3390-0-50.1 300.000,00
2011.10302088-4.229-0001-3390-0-50.1 270.000,00
2011.10302088-4.230-0001-3390-0-50.1 200.000,00
2011.10302088-4.231-0001-3390-0-50.1 13.490.000,00
2011.10302088-4.231-0001-4490-0-50.1 2.750.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.04122104-4.515-0001-4490-0-10.1 121.764,62
2161.11334104-4.285-0001-4490-0-10.1 188.517,93
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.087-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00
2351.12364026-4.090-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 180.000,00
3151.13131121-4.316-0001-3390-0-10.1 130.000,00
3151.13722121-4.297-0001-3390-0-60.1 120.000,00
3151.13722121-4.315-0001-3390-0-10.1 52.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 25.237.467,64
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.