Decreto nº 836/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 37.472.321,39.
DECRETO Nº 836, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 37.472.321,39.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 37.472.321,39 (trinta e sete milhões quatrocentos e setenta e dois mil trezentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 16.031.353,96 (dezesseis milhões trinta e um mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/Combustíveis - CIDE, no valor de R$ 16.073.355,17 (dezesseis milhões setenta e três mil trezentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos);
III - do excesso de arrecadação da receita de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/Combustíveis - CIDE, no valor de R$ 5.367.612,26 (cinco milhões trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e doze reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 836, de 26 de novembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 175)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14128054-2.020-0001-3390-0-10.1 25.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 5.208,18
2211.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 1.145,78
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.029-0001-3390-0-10.1 280.000,00
2271.10302019-4.030-0001-3390-0-10.1 4.300.000,00
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-10.1 450.000,00
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 2.970.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-51.1 21.440.967,43
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 37.472.321,39
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 6.353,96
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1 25.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 7.000.000,00
4291.10242061-4.129-0001-3390-0-10.1 9.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 16.031.353,96