Decreto nº 838/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00.
DECRETO Nº 838, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 838, de 26 de novembro de 2025
(registrado no Siafi/MG sob o número 177)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.04123705-2.049-0001-4590-0-10.1 50.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 50.000.000,00
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.04123705-2.049-0001-3370-0-10.1 50.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 50.000.000,00