Decreto nº 843/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00.
DECRETO Nº 843, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 26.037 , de 6 de agosto de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 843, de 13 de agosto de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 163)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1051.02061734-2.047-0001-3390-0-10.7 3.000.000,00
1051.09272705-7.006-0001-3190-0-10.5 1.200.000,00
1051.09272705-7.006-0001-3190-0-42.5 1.800.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 6.000.000,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1051.02122734-2.077-0001-3190-0-10.1 2.000.000,00
1051.02122734-2.078-0001-3190-0-10.1 1.800.000,00
1051.09272705-7.006-0001-3190-0-10.1 1.000.000,00
1051.09272705-7.007-0001-3190-0-10.1 1.200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 6.000.000,00