Decreto nº 855/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Franciscópolis, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Franciscópolis.
DECRETO Nº 855, DE 2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Franciscópolis, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Franciscópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Franciscópolis, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Franciscópolis, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Franciscópolis.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 855, de 18 de agosto de 2026)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da divisa da propriedade de Clovis Ferreira de Jesus na coordenada UTM 23K 815812:8018089, área rural do Município de Franciscópolis, percorre-se em linha reta por uma distância de 13 m até a coordenada UTM 23K 815807:8018077; segue, por mais 14,40 m até a coordenada final UTM 23K 815819:8018069. O trecho referente à ocupação na propriedade de Clovis Ferreira de Jesus equivale a um total de 27,40 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área de 411 m².