Decreto nº 860/2024

DECRETO Nº 860, DE 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Betim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Betim, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Betim pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

Art. 3º A Copasa fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 860, de 6 de dezembro de 2024)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida de 1.169,42 m², situada no Munícipio de Betim, necessária ao trecho da adutora de água tratada Rio Manso - AAT02, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida foi materializado no V1 (vértice um) de coordenadas E=589.758,5792 m e N=7.790.147,2441 m, sendo este o vértice inicial do perímetro da área descrita; deste, com azimute de 305º34`42" e distância de 22,58 m tem-se o V2 (vértice dois) de coordenadas E=589.740,2189 m e N=7.790.160,3792 m; deste, com azimute de 56º54`55" e distância de 2,29 m tem-se o V3 (vértice três), de coordenadas E=589.742,14 m e N=7.790.161,6308 m; deste, com azimute de 327º51`32" e distância de 4,51 m tem-se o V4 (vértice quatro) de coordenadas E=589.739,7407 m e N=7.790.165,4495 m; deste, com azimute de 56º40`52" e distância de 17,21 m tem-se o V5 (vértice cinco) de coordenadas E=589.754,1256 m e N=7.790.174,9054 m; deste, com azimute de 125º18`47" e distância de 20,38 m tem-se o V6 (vértice seis), de coordenadas E=589.770,7555 m e N=7.790.163,1251 m; deste, com azimute de 58º04`42" e distância de 19,98 m tem-se o V7 (vértice sete) de coordenadas E=589.787,7137 m e N=7.790.173,6895 m; deste, com azimute de 11º04`42" e distância de 28,66 m tem-se o V8 (vértice oito), de coordenadas E=589.793,2216 m e N=7.790.201,8196 m; deste, com azimute de 60º32`20" e distância de 6,36 m tem-se o V9 (vértice nove) de coordenadas E=589.798,7582 m e N=7.790.204,9471 m; deste, com azimute de 148º27`15" e distância de 27,23 m tem-se o V10 (vértice dez) de coordenadas E=589.812,9946 m e N=7.790.181,7337 m; deste, com azimute de 237º37`57" e distância de 64,42 m tem-se o V1 (vértice um), de coordenadas E=589.758,5792 m e N=7.790.147,2441 m, onde teve início e termina a descrição do perímetro dessa área. A área definida pelos vértices V1 - V2 - V3 - V4 - V5 - V6 - V7 - V8 - V9 - V10 - V1 confronta-se: pelo lado V1 - V2, com área remanescente de mesmo proprietário não identificado; pelos lados V2 - V3 - V4, com área de proprietário não identificado; pelos lados V4 - V5 - V6 - V7 - V8 - V9, com área remanescente de mesmo proprietário não identificado; pelo lado V9 - V10, com a Rua Rio Amapá; pelo lado V10 - V1, com a Rua Índio Galdino Jesus dos Santos.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.