Decreto nº 864/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 100.356.017,32.
DECRETO Nº 864, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 100.356.017,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 100.356.017,32 (cem milhões trezentos e cinquenta e seis mil dezessete reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 100.356.017,32 (cem milhões trezentos e cinquenta e seis mil dezessete reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 864, de 6 de dezembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 182)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.080-0001-3190-0-10.1 11.333,92
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1 97.975.687,11
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364091-4.245-0001-3190-0-10.1 123.055,54
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-10.7 2.245.940,75
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 100.356.017,32
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 100.232.961,78
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121095-4.250-0001-3190-0-10.1 123.055,54
TOTAL DA ANULAÇÃO 100.356.017,32
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.