Decreto nº 870/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 193.676.860,28.
DECRETO Nº 870, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 193.676.860,28.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 193.676.860,28 (cento e noventa e três milhões seiscentos e setenta e seis mil oitocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 870, de 9 de dezembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 183)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368162-2.096-0001-3190-0-23.1 1.514.559,18
1261.12368162-2.096-0001-3191-0-23.1 525.560,98
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1 6.139.938,49
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12368042-4.076-0001-3390-0-10.1 300.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.043.227,63
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-10.1 1.400.000,00
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 1.350.000,00
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 1.050.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302166-2.111-0001-3391-0-10.1 44.730.863,00
4291.10302166-2.135-0001-3391-0-10.1 16.582.000,00
4291.10303166-2.136-0001-3391-0-10.1 115.040.711,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 193.676.860,28
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-23.1 1.514.559,18
1261.12361162-2.085-0001-3191-0-23.1 525.560,98
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1 116.980.821,00
1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 36.387.781,58
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.3 139.938,49
2071.19571022-4.513-0001-3390-0-10.3 6.000.000,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 200.000,00
2151.12368042-4.232-0001-3390-0-10.1 100.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.222.851,39
2271.10302019-4.030-0001-4490-0-10.1 600.000,00
2271.10302019-4.032-0001-4490-0-10.1 800.000,00
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 4.950.000,00
2271.10302019-4.034-0001-4490-0-10.1 750.000,00
2271.10302019-4.036-0001-4490-0-10.1 520.376,24
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122166-2.112-0001-3391-0-10.1 22.688.171,21
4291.10302166-2.115-0001-3391-0-10.1 296.800,21
TOTAL DA ANULAÇÃO 193.676.860,28
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.