Decreto nº 880/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 554.866.548,68.
DECRETO Nº 880, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 554.866.548,68.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 554.866.548,68 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões oitocentos e sessenta e seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no
Art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 508.548.886,80 (quinhentos e oito milhões quinhentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$ 153.200,00 (cento e cinquenta e três mil e duzentos reais);
IV - do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 8.664.461,88 (oito milhões seiscentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 880, de 13 de dezembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 188)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
Art. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1 70.000.000,00
1261.12362167-4.511-0001-4450-0-23.1 3.300.000,00
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1 30.639.680,00
1261.12363167-4.512-0001-3350-0-23.1 54.300.000,00
1261.12363167-4.512-0001-4450-0-23.1 54.300.000,00
1261.12367167-2.120-0001-3350-0-10.1 8.490.320,00
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-10.1 3.100.000,00
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-23.1 26.000.000,00
1261.12368168-4.524-0001-4450-0-10.1 333.333,33
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-23.1 12.100.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 58.994,23
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 1.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-4490-0-10.1 465.691,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.268-0001-4490-0-10.1 67.968.599,60
2301.26782081-4.272-0001-4490-0-83.2 323.209,80
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-83.2 17.157.692,91
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-32.1 37.500.000,00
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-10.1 51.608.692,63
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-83.2 11.946.644,22
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 98.900,00
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 54.300,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571016-4.018-0001-3390-0-10.3 82.905,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301060-4.126-0001-3341-0-10.1 5.400.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4551.09272138-4.404-0001-3390-0-10.1 90.972.124,08
4551.09272138-4.404-0001-3390-0-60.1 8.664.461,88
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 554.866.548,68
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 58.994,23
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.081-0001-3190-0-23.1 20.687.158,00
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-23.1 47.841.435,00
1261.12362162-2.090-0001-3190-0-23.1 81.471.407,00
1261.12363167-4.512-0001-3350-0-10.1 54.830.000,00
1261.12363167-4.512-0001-4450-0-10.1 54.300.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 82.905,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 210.549.416,31
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.036-0001-3190-0-10.1 465.691,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.12364015-4.016-0001-3390-0-10.1 200.000,00
3051.12364015-4.016-0001-4490-0-10.1 3.233.333,33
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.024-0001-4441-0-10.1 400.000,00
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-57.1 1.000,00
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 5.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1 5.246.964,30
4381.26129705-2.029-0001-4490-0-83.1 357.996,68
4381.26782082-4.201-0001-4490-0-83.1 9.829.553,73
4381.26782082-4.209-0001-3390-0-83.1 1.539.842,63
4381.26782082-4.526-0001-4490-0-83.1 12.453.189,59
TOTAL DA ANULAÇÃO 508.548.886,80
Art. 1
Art. 2
Art. 1
Art. 3
ANEXO
Art. 1
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.