Decreto nº 881/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.400.000,00.
DECRETO Nº 881, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
Art. 1º da Lei nº 25.054 , de 13 de dezembro de 2024, DECRETA
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no
Art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 881, de 16 de dezembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 187)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
Art. 1º DESTE DECRETO:
R$
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1051.02061734-4.355-0001-3390-0-10.1 1.900.000,00
1051.02061734-4.355-0001-4490-0-10.1 200.000,00
1051.09272705-7.007-0001-3190-0-10.1 1.300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.400.000,00
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1051.02122734-2.078-0001-3190-0-10.1 3.400.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 3.400.000,00
Art. 1
Art. 1
Art. 2
Art. 1
Art. 3
ANEXO
Art. 1
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.