Decreto nº 889/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 27.426.681,41.
DECRETO Nº 889, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 27.426.681,41.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 27.426.681,41 (vinte e sete milhões quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 26.584.388,05 (vinte e seis milhões quinhentos e oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e cinco centavos);
II - do saldo financeiro do convênio nº 880237/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 51.591,77 (cinquenta e um mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 918015/2021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 463.938,46 (quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos);
IV - do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 916803/2021, firmado em 8 de outubro de 2021 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 5.614,40 (cinco mil seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos);
V - do saldo financeiro do convênio nº 0324/2018, firmado em 30 de julho de 2018 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 189.997,25 (cento e oitenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos);
VI - do saldo financeiro do convênio nº 278/2021, firmado em 24 de junho de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 131.151,48 (cento e trinta e um mil cento e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 889, de 17 de dezembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 191)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-02.1 1.076.250,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368168-4.522-0001-3350-0-23.1 201.253,95
1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1 7.000.000,00
1261.12368170-4.538-0001-3350-0-21.1 1.337.755,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-01.1 51.591,77
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-02.1 463.938,46
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.061-0001-4490-0-10.3 5.614,40
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.030-0001-3390-0-10.1 3.600.000,00
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 1.700.000,00
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-10.1 300.000,00
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-70.1 203.093,32
2311.12302007-4.017-0001-4490-0-70.1 118.055,41
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.086-0001-4490-0-10.3 2.470,76
2351.12364026-4.086-0001-4490-0-24.1 201.500,00
2351.12364026-4.087-0001-3390-0-10.1 170.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 3.731.222,34
4291.10122705-2.500-0001-4445-0-10.1 2.263.936,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 27.426.681,41
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-02.1 1.055.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12367167-2.120-0001-4450-0-10.1 7.000.000,00
1261.12368167-1.092-0001-3350-0-23.1 201.253,95
1261.12368168-4.519-0001-3350-1-21.1 1.337.755,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-02.1 21.250,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-10.1 2.470,76
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-24.1 201.500,00
2351.12364026-4.090-0001-3390-0-10.1 170.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.023-0001-4441-0-10.1 900.000,00
4291.10122059-2.024-0001-4441-0-10.1 78.804,00
4291.10122059-4.458-0001-4441-0-10.1 92.127,00
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 3.034.665,56
4291.10302058-4.121-0001-4441-0-10.1 380.792,00
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 3.355.384,00
4291.10302061-4.130-0001-4441-0-10.1 170.000,00
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 937.340,00
4291.10302062-4.136-0001-3341-0-10.1 675.000,00
4291.10302062-4.137-0001-4441-0-10.1 1.130.686,00
4291.10304063-4.147-0001-3341-0-10.1 297.754,78
4291.10305063-1.021-0001-4441-0-10.1 409.000,00
4291.10305063-4.145-0001-3341-0-10.1 5.133.605,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 26.584.388,05
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.